MPF lança prazos para a regularização da pecuária

O ministério Público Federal prorrogou os prazos para a apresentação do protocolo de Licenciamento Ambiental Rural (LAR), a ser exigido pelos frigoríficos, curtumes e signatários que fazem parte do acordo com o MPF.

Nomeado como Termos de Ajuste de Conduta (TACs), o acordo entre frigoríficos e Ministério Público foi criado em junho de 2009, com o ajuizamento de uma série de ações que buscava indenizações por danos ambientais causados pela criação irregular de gado no Estado. De acordo com a assessoria do MPF cerca de cem frigoríficos assinaram o termo.

“A partir dos TACs, todas as propriedades rurais que pretendam negociar no mercado da pecuária não podem ser flagradas nem processadas por trabalho escravo, invasão de terras públicas e desmatamento ilegal. Estes acordos são acompanhados de perto pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”, explica a assessoria de comunicação do Ministério Público.

Pelos acordos assinados com o MPF, clientes dos produtores rurais do Estado comprometeram-se a só estabelecerem negociações comerciais com produtores que respeitem a legislação socioambiental e que estejam tomando providências para a regularização de seus imóveis.

Este ano, os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Os novos prazos são: Propriedades entre 500 e 3 mil hectares: até 30 de novembro de 2014 para apresentar o pedido de LAR. Propriedades menores que 500 hectares: até 31 de maio de 2015.

(DOL)