Jader quer divulgação de relatório sobre o Fundeb

O ministro chefe da Controladoria Geral da República, Jorge Hage, recebeu ontem, 7, ofício assinado pelo senador Jader Barbalho (PMDB/PA) solicitando acesso às informações contidas nos relatórios de fiscalização da Unidade Regional da CGU no Pará referentes ao Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O senador solicita informações referentes à Secretaria de Educação do Estado do Pará - Seduc, e às secretarias de Educação dos 19 municípios paraenses citados no relatório.

A CGU afirmou, na semana passada, que em pelo menos 73% de uma amostra feita em 120 prefeituras e em quatro secretarias estaduais investigadas entre 2011 e 2012 há indícios de irregularidades.

Foram fiscalizadas as secretarias estaduais de Educação dos estados do Pará, Alagoas, Pernambuco e Piauí. De acordo com a CGU, nas quatro secretarias estaduais e nos 120 municípios fiscalizados na amostra, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações.

A Controladoria não divulgou, no entanto, os dados dos relatórios regionais – ou individuais -, não permitindo o acesso às informações de cada um dos 19 municípios paraenses e nem da SEDUC, que, conforme lembrou o senador Jader Barbalho em seu Ofício, recebeu, somente em 2012, R$2.305.641.835,92 de complementação do governo federal para execução do Fundeb.

USO DO FUNDEB

O Ofício nº119/2013 do Gabinete do Senador Jader Barbalho foi protocolado na CGU no início da tarde. O senador lembrou que o Relatório de Avaliação da CGU revelou terem sido detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações. “A Lei 11.494/2007 determina que os recursos do Fundeb (60%) devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério, destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública...”, advertiu o senador, reforçando que o restante, 40%, deve ser, por Lei, direcionado para despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), realizadas na Educação Básica, segundo a Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases.

IRREGULARIDADES

Outra advertência feita pelo senador Jader Barbalho foi de que o Relatório de Avaliação da Execução do Fundeb, feito pela CGU nas quatro secretarias estaduais e nos 120 municípios, apontou que, na maioria dos entes fiscalizados, houve a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo; ocorrência de montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios; foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação; e foi detectada a ocorrência de “saques na boca do caixa”. “Ainda acrescenta o relatório que em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social, não acompanharam a execução dos recursos do Fundo e não supervisionaram a realização do censo escolar e não receberam capacitação no período examinado”, complementa o ofício do senador paraense.

Índices da educação no Pará são ‘esdrúxulos’

Com base na leitura do próprio relatório da CGU, Jader Barbalho destacou que, apesar de verificado o crescimento no valor aluno/ano no Pará, “não há um diagnóstico que permita indicar que esse crescimento tenha melhorado a qualidade do ensino das redes públicas de educação básica”.

Neste caso, por exemplo, a CGU coloca os dados de 2011 em relação a 2009 no relatório. O salto, quando comparado o aumento no valor do repasse para as escolas da rede pública estadual, ou seja, o dinheiro do Fundeb que é repassado para a SEDUC, de 2009 para 2011 foi de 57,30%,o maior percentual no Brasil. Passou de R$ 927.211.260,61, no penúltimo ano do governo Ana Júlia, para R$ 1.458.482.930,77, já no primeiro ano do governo Jatene. Mas o IDEB, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, foi quase esdrúxulo comparado com o valor financeiro repassado ao Estado. Ele foi de 3,27 em 2009 para 3,30 em 2011. Em estados que investem mais na Educação, como Santa Catarina, o IDEB 2011 foi de 4,80.

O senador Jader Barbalho termina o ofício encaminhado ao controlador da República, Jorge Hage, enfatizando que, com base na Lei 12.527/2011 – Lei da Transparência, solicita acesso às informações contidas nos relatórios de fiscalização da Unidade Regional da CGU no Pará, “uma vez que as atividades de Controle Interno são realizadas em todo país com a colaboração das unidades regionais da CGU, que deram suporte ao Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).”

“Como senador eleito pelo povo do Pará, e no exercício do meu dever parlamentar, tenho a obrigação de acompanhar as políticas públicas desenvolvidas em meu Estado, agora, de forma mais incisiva, face às informações do órgão dirigido por V.Exª – CGU”, encerra.

A Assessoria de Imprensa da CGU respondeu ao DIÁRIO que o Ofício nº 119 do Senador Jader Barbalho já chegou à Diretoria do órgão: “Sobre suas perguntas, confirmo que o ofício do senador Jader Barbalho foi de fato recebido na tarde desta quarta-feira pela CGU e ainda será encaminhado ao ministro Jorge Hage. Informo que o ministro dará o devido tratamento à solicitação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), invocada pelo referido senador, inclusive em relação aos prazos previstos na Lei, já que não se trata de requerimento de informações previsto no Art. 50, § 2º, da Constituição Federal.”

PEDIDO NA AL

O deputado estadual Parsifal Pontes (PMDB) também protocolou ontem junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitação destinada à Controladoria Geral da União (CGU) para ter acesso ao relatório da auditoria feita na Seduc sobre os recursos do Fundeb, entre os anos de 2007 e 2012. O parlamentar afirma que o relatório feito pela CGU comsuspeitas de irregularidades em quatro estados – incluindo o Pará – e 120 municípios é vago. “Da forma como foi divulgado, parece que todo mundo é suspeito”, justifica. “Quero saber se houve irregularidades no Pará, e se elas ocorreram na Seduc ou se nas secretarias municipais e em quais municípios. A informação da Controladoria é que os relatórios específicos não foram divulgados porque estão sob investigação da Polícia Federal, mas até onde sei, tem investigações da PF que duram dez anos”, pondera. “Havendo citação de suspeitas no Estado, levarei o relatório à Comissão de Finanças, ao plenário e ao Ministério Público do Estado para providências”, adianta Parsifal.

MPF tem 287 ações de desvios do fundo no Pará

Uma das principais fontes de financiamento da educação pública no Brasil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se tornou também um dos alvos preferenciais de gestores corruptos.

No Pará, o Ministério Público Federal já instaurou 287 procedimentos investigatórios de 2010 até agora. Ainda não há uma estatística sobre o rombo causado pelos desvios porque as ações ainda estão em andamento, mas o procurador da República, José Augusto Torres Potiguar diz que recursos da educação e da saúde estão entre os que costumam ser mais desviados por gestores corruptos. “São os desvios que a gente considera mais repugnantes por privar a sociedade de dois direitos básicos: saúde e educação”, diz.

Os casos em apuração chegam ao MPF por meio de denúncias feitas pela Controladoria Geral da União, Câmaras de Vereadores, adversários políticos e até por servidores públicos. Uma das principais irregularidades que vem sendo detectadas pelo Ministério Público é a falta de prestação de contas, problema que costuma esconder um rosário de irregularidades. “Por que não prestam contas? Pode ser porque não fizeram as licitações, porque houve desvios”, diz o procurador. Ele afirma que apenas uma minoria de prefeitos se torna alvo de investigação por erros formais do processo. “Mas em 98% há dolo (intenção de cometer as fraudes) e para esses casos, não há orientação que dê jeito”.

O MPF está fazendo uma série de apurações que podem resultar em ações judiciais por improbidade administravas. Os envolvidos podem ser condenados a devolver os recursos para os cofres públicos e terem os direitos políticos cassados, ou seja, ficarem impossibilitados de concorrem às eleições.

Nos casos em que ficar comprovado peculato (roubo do dinheiro público) pode haver também penas de prisão, mas o procurador admite que o processo de apuração costuma ser lento e o volume de ações alto também exige trabalho redobrado.

Entre as irregularidades mais comuns, segundo Potiguar, estão a montagem de licitações, fracionamento de despesas para fugir do processo licitatório e a não aplicação integral dos recursos. Além disso, os prefeitos costumam errar por não aplicarem o percentual mínimo dos recursos no pagamento de professores como prevê a legislação que regulamenta o Fundeb.

Hoje, o Fundo reúne recursos totais de R$ 100 bilhões anuais. Pelo menos 60% desse total devem ser usado para remunerar os professores.

Os repasses para a Seduc e prefeituras, de 2011 para cá somam mais de R$ 5 bilhões. “É preciso fiscalizar a aplicação desses recursos porque não falta dinheiro para a educação, mas está faltando melhorar a gestão”, diz o procurador.

(Diário do Pará)