Contrato é cancelado após denúncias

Depois de permitir uma licitação fraudulenta para beneficiar descaradamente a empresa ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente à Rômulo Maiorana Júnior, o governo se rendeu ao Ministério Público e foi obrigado a rescindir unilateralmente o contrato, reconhecendo a ilegalidade. O contrato, de mais de R$ 2,6 milhões, era para a prestação de serviço de táxi aéreo para o gabinete de Simão Jatene. O termo de rescisão é assinado pelo coronel Fernando Noura, chefe da Casa Militar e remete ao dia 5 de agosto, mas foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia 6.

Por causa desse contrato, fartamente denunciado pelo DIÁRIO nos últimos meses, a ORM Air Táxi Aéreo Ltda.; o coronel Fernando Augusto Dopazo Noura, chefe da Casa Militar do governador Jatene; o tenente-coronel César Maurício de Abreu Mello, sub-chefe da Casa Militar do governo do Estado; e a empresa LMP Jet Táxi Aéreo são réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público e que será julgada pela 3ª vara de Fazenda Pública de Belém.

A ação foi formulada pelo promotor militar Armando Brasil Teixeira e pelo promotor Nelson Pereira Medrado, da promotoria de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Os interrogatórios dos réus e a oitiva de Rubens e Rômulo Maiorana Jr. como testemunha no processo ocorrem mês que vem. O dono da ORM Air será obrigado a testemunhar no processo e, caso não compareça, será conduzido coercitivamente, ou como se diz no jargão militar, será “conduzido sob vara” como determina o Código de Processo Penal Militar.

A empresa de Rômulo Jr., já flagrada pela Receita Federal do Brasil nos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal na compra de um jatinho, cujos processos tramitam na esfera federal, foi a vencedora da licitação 175/2012 no valor de R$ 2.616.940 para prestar serviços de transporte aéreo público de passageiros e carga na modalidade de táxi aéreo por dois anos para o Governo do Estado.

Pelo contrato 006/2012, o pagamento seria feito por hora de voo realizado. Em 2012, a ORM Air faturou R$ 645.955,00 com o contrato com o governo do Estado em 10 voos realizados diretamente pela empresa de Rômulo Jr.

(Reprodução)

IRREGULARIDADES

Após várias reportagens do DIÁRIO as duas promotorias instauraram inquérito civil para apurar as denúncias. Entre as irregularidades detectadas pelo MP estão generalidades utilizadas pela Casa Militar para justificar a contratação da empresa, exigência contratual de que o jato tenha, no máximo, 10 anos de uso, confrontando normas de regulamentos aeronáuticos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não apresentação da planilha orçamentária com discriminação detalhada de todos os serviços e custos dos serviços a serem contratados no edital; e total falta de controle pela Casa Militar do governo na utilização das aeronaves da ORM Air e na gestão do contrato.

IMPROBIDADE

Apesar de encarregados de regular o contrato, coronel Noura, chefe da Casa Militar, e o tenente César Maurício Mello, diretor de operações da Casa Militar e fiscal do contrato com a ORM Air, demonstraram desconhecimento das normas contratuais e, segundo o MP, “permitiram que o governador voasse em aeronave de procedência desconhecida e impedida para o transporte de uma autoridade... o que consistiu em ilícito”.

O voo a que se refere o MP foi realizado pela aeronave PT-LLU, pertencente à empresa LMP Jet Táxi Aéreo, como resultado de uma sublocação feita pela ORM Air e que “traz todos os requisitos para a sua caracterização como ato de improbidade administrativa”, tendo em vista que a aeronave não pode ser fretada, principalmente com a administração pública “por ter categoria de registro privada, só podendo realizar transporte de passageiros não remunerado e em exclusivo benefício do proprietário”.

(Diário do Pará)