Emenda ajuda municípios que estão inadimplentes

Os municípios brasileiros inclusos no programa Territórios da Cidadania vão poder receber recursos de convênios com o governo federal mesmo que estejam inadimplentes no Cadastro Único de Convenentes (Cauc). Este benefício está assegurado na emenda apresentada pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA) e já foi aprovada no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2014, que deve ser votado na próxima semana pelo Congresso Nacional.

O Cauc é o sistema que permite ao governo federal acompanhar as dívidas que prefeituras e governos estaduais têm com a União. Quem estiver inadimplente não pode assinar convênios para receber recursos de programas federais ou de emendas parlamentares aprovadas no Orçamento Geral da União (OGU).

A proposta de Priante estabelece que essa restrição não seja aplicada aos municípios que fazem parte dos Territórios da Cidadania. Este programa foi criado pelo governo federal em 2008 para melhorar a situação socioeconômica dos municípios que apresentam alta taxa de pobreza e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O programa, porém, não protege municípios pobres inadimplentes, que permanecem sem acesso aos investimentos federais enquanto não saírem do Cauc. “Isso é uma contradição”, avalia Priante. “Município pobre, endividado, não pode pagar a dívida para receber investimentos que o façam sair da pobreza. Sem esses recursos, o município fica condenando a permanecer pobre e endividado”.

A emenda beneficia principalmente municípios do Norte e do Nordeste, regiões com grandes desigualdades socioeconômicas e elevado índice de prefeituras com inadimplências. “Só no Pará, dos 144 municípios, 104 estão no programa Territórios da Cidadania e apenas 25 não estão com restrições no Cauc”, contabilizou Priante. “É preciso dar a esses municípios a oportunidade de receber investimentos do governo federal, mesmo estando inadimplentes, o que não significa o perdão da dívida, mas sim a flexibilidade da inadimplência”.

Luta nacional

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Femep), Helder Barbalho, concorda. “A inadimplência se transformou no grande obstáculo para que os municípios tenham acesso aos convênios com o governo federal”, ressalta o ex-prefeito de Ananindeua, que entregou a prefeitura sem dívidas no Cauc.

Para Helder, “a emenda do deputado Priante é a grande alternativa para viabilizar o desenvolvimento dos municípios mais pobres e que estão impedidos de receber recursos federais”. Diante dos benefícios que serão gerados pela emenda, Helder adiantou que vai defender junto à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que a proposta de Priante “seja adotada como bandeira de luta por todas as lideranças municipais em todo o País”.

Essa luta já conta com o apoio do relator da LDO, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), que acatou no relatório final a emenda de Priante. Segundo o relator, a emenda “foi muito bem recebida pelos municipalistas porque vai dar um alívio às prefeituras, penalizadas com as isenções de impostos que o governo concedeu às indústrias de automóveis e de eletrodomésticos”.

Essas isenções, conforme Forte, reduziram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a principal fonte de recursos transferidos pelo governo às prefeituras. A proposta de Priante compensaria os municípios por essas perdas.

Repercussão entre prefeitos do Pará

Os prefeitos dos 119 municípios paraenses que estão na malha do Cauc aguardam ansiosos a aprovação da emenda.

Olinaldo Fuzica (PSC), prefeito de Aveiro, satiriza a situação enfrentada pelo município, que embora faça parte do Territórios da Cidadania não pode fazer convênios com o governo federal porque tem pendências no Cauc. “Hoje, estamos vendendo o almoço pra comprar o jantar”, ironiza, referindo-se à falta de recursos para pagar uma dívida de R$ 15 milhões que a prefeitura tem com a Previdência. “Se a gente pagar o atrasado vai atrasar a dívida atual e continuar no Cauc”.

Já Maurício Cavalcante (PMDB), prefeito de Pau D’Arco, no sul do Pará, entende que a aprovação da emenda é a solução para que os municípios menos desenvolvidos e endividados saiam das malhas do Cauc.

(Diário do Pará)