Governo não cumpre prazos para PCCR

O vencimento-base dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) é o 26° do país, na última colocação entre todos os Estados brasileiros. Para tentar sensibilizar o governo do Estado para essa situação, eles protocolaram no último dia 17 na Assembleia Legislativa, onde expõem “a falta do reconhecimento por parte do Governo do Estado do Pará dos serviços executados por estes servidores” e mais uma vez apresentam sua pauta de reivindicações.

A carreira de Fiscalização Agropecuária, lembram, é reconhecida juridicamente como Carreira Típica de Estado e possui poder de polícia administrativa no estrito cumprimento do seu dever legal. “Existe um plano de ação firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Pará, recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que diz que para o Estado do Pará obter o Status de Reconhecimento internacional de todo o seu Território Livre de Febre Aftosa com Vacinação terá que aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Adepará como item principal deste Plano de Ação”.

Eles ressaltam ainda que o Estado do Pará ocupa uma posição geográfica estratégica não só para as exposições de Produtos de Origem Animal e Vegetal, como também para efetivar a barreira zoofitossanitária do país, “além de ser o 4º maior rebanho bovino do País, maior exportador de gado em pé, o 2º maior produtor de cacau, contribuindo significativamente para o segundo maior setor da Economia do Estado”.

Em dez anos de existência da Adepará, prosseguem, “os Servidores não mediram esforços para obter avanços do Status em relação à Febre Aftosa e mantê-los”. “Apesar de desempenharmos um papel estratégico para o Estado do Pará e para o Brasil, estamos sendo tratados com indiferença e até sem merecimento necessário por parte do Governo do Estado quando se trata da valorização da nossa carreira, uma vez que o nosso Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) ainda não foi aprovado descumprimento do Plano de Ação”.

Todos os prazos dados pelo Governo do Estado para entrega da análise do PCCR pela Sead não foram cumpridos, garantem os funcionários. “E para aumentar a tensão dos servidores, foi proposto e entregue no último dia 05 de setembro, uma minuta do PCCR sem a tabela de vencimento-base para todas as carreiras do quadro efetivo da agência, o que nos deixou indignados, já que amargamente somos o pior salário dos Servidores da Fiscalização Agropecuária deste Pais”.

Entre as reivindicações para serem inscritas na minuta do Projeto de Lei do PCCR da Adepará, os servidores pleiteiam a manutenção das tabelas de vencimento-base para todas as categorias do quadro funcional efetivo na minuta do projeto, tendo como exemplo o vencimento-base inicial do Fiscal Estadual Agropecuário de R$ 2.200,00. Querem ainda a revisão do tempo de serviço necessário para que os servidores alcancem o topo da carreira.

Os servidores ressaltam que estão num processo de negociação pacífica e solicitaram o empenho dos deputados para interceder junto ao Governo do Estado do Pará para que honre o compromisso estabelecido no Plano de Ação recomendado pelo MAPA, através da Secretária de Defesa Agropecuária, na Aprovação do Plano de Cargos , Carreiras e Remuneração dos Servidores da Adepará, “visando minimizar o desgaste com o Setor Produtivo e com a Sociedade Civil a quem prestamos nosso relevantes serviços”.

(Diário do Pará)