Sesan descumpre ordem judicial, afirma advogado

A Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) está sendo acusada de descumprir uma decisão judicial que impede a concorrência de um lote de limpeza pública na capital que já está licitado até ano que vem para beneficiar uma empresa em detrimento de outra.

Caso a secretaria insista na irregularidade, a empresa promete iniciar uma batalha judicial que pode prejudicar a coleta de lixo na capital. O edital, apesar de ainda não estar publicado no Diário Oficial do Município, já está circulando na cidade nas mãos de vários empresários que atuam na coleta de lixo. Uma cópia do edital chegou à redação do DIÁRIO.

A partir do contrato 07/2010-Lote II, a empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. presta serviços de limpeza pública em Belém atendendo a 32 bairros, com a coleta de lixo domiciliar e demais serviços descritos no contrato. A empresa requereu, em 14 de setembro de 2012, a sua recuperação judicial (processo nº 0044484-89.2012.8.14.0301) nos termos do Art. 47 da Lei 11.101/05.

No dia 1º de agosto passado, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial da empresa. “A B.A manteve os compromissos com credores em dia, o que para os mais céticos parecia impossível, pois apostavam na falência da empresa, que teria irreparáveis consequências, como desemprego de mais de 1.000 trabalhadores. A despeito de tudo a empresa mantém normalmente suas atividades e se encontra em dia com as obrigações previstas em seu Plano de Recuperação Judicial e vem de forma eficiente atendendo o contrato de limpeza pública junto à contratante Sesan”, destaca Carlos Valério dos Santos Neto, advogado da B.A Meio Ambiente.

Sem razão aparente, diz o advogado, numa clara demonstração de interesse pessoal, ele conta que desde o início da atual administração o titular da Sesan, Luiz Otávio Mota Pereira, vem tentando de todas as formas rescindir o contrato em vigência com a B.A. “Acontece que, no último dia 01/08, a Justiça deferiu o cumprimento do contrato até o término da sua vigência, no dia 31/07/2014. Não conformada, a Sesan ingressou no segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado com agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido pelo desembargo”, relata.

Edital

Desafiando a Justiça, prossegue Carlos Valério, Luiz Otavio Mota Pereira resolveu publicar o Edital de Concorrência para execução dos Serviços de Limpeza Pública no Lote II, “de onde por duas vezes o Judiciário do Pará, no primeiro e segundo graus, já decidiu pelo cumprimento do contrato, decisão que encerra as pretensões do titular da secretaria”.

Além disso, o advogado aponta que existem no edital várias demonstrações de que o mesmo está direcionado. “Um deles é que a sede operacional da empresa deverá estar localizada na cidade de Belém. Ou seja, quem já está estabelecido em Ananindeua, cidade vizinha, ficará de fora. Além disso, o edital diz que empresas em recuperação judicial, como é o caso da B.A Meio Ambiente, não poderão participar, apesar de estar em plena capacidade de suas atividades, tanto técnica como operacional”.

Para cumprir a sua recuperação judicial e em respeito aos seus mais de mil trabalhadores, fornecedores e credores, o advogado avisa que a B.A Meio Ambiente irá até o fim para garantir seus direitos. ”Atitudes como a que patrocina o titular da Sesan, desobedecendo uma ordem judicial, demonstram total afronta à segurança jurídica e desrespeito à Justiça do Pará. Vamos até o fim nessa batalha, pois a Lei está do lado da B.A Meio Ambiente”, assegura Carlos Valério.

O DIÁRIO encaminhou alguns questionamentos para a assessoria de imprensa da Sesan, que ficou de analisá-los e encaminhar um posicionamento, o que não ocorreu até o fechamento desta edição.

Pedido de CPI

Luiz Otávio Mota Pereira está com os bens bloqueados pela Justiça estadual no processo de improbidade administrativa que responde por irregularidades na contratação, por R$ 5 milhões, da empresa Transterra Terraplenagem Ltda. para o programa “Limpa Belém”, quando ocupava o mesmo cargo que ocupa hoje na gestão do ex-prefeito Duciomar Costa, também arrolado no mesmo processo.

O vereador Cleber Rabelo (PSTU) protocolou na mesa diretora na Câmara Municipal de Belém (CMB), em junho passado, pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com 11 assinaturas, tendo como base a decisão judicial que bloqueou os bens de Luiz Otávio Mota Pereira.

Rabelo acredita que a dispensa de licitação não atendeu a requisitos legais, causando enriquecimento ilícito com prejuízo ao erário. A manutenção de Mota Pereira à frente da Sesan após a condenação judicial se tornou insustentável, contribuindo para o pedido da CPI, que a oposição quer ver instalada o mais rápido possível. A comissão vai investigar o desvio de dinheiro público na área de saneamento de 2005 a 2012.

(Diário do Pará)