Taxa mineral: sangria de recursos continua

A farra do desvio ilegal dos recursos da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) por parte do governador Simão Jatene continua. Os milhões recolhidos junto às mineradoras vêm sendo utilizados de diversas maneiras em obras e serviços pelo Estado, menos na fiscalização e controle da atividade minerária no Estado, como manda a Lei aprovada na Assembleia Legislativa (AL).

O desvio comprovado até agora pelos extratos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) revelados ao DIÁRIO ultrapassam os R$ 65 milhões, mas a expectativa é que o montante seja bem maior, já que apenas no ano passado o próprio governo informou à AL que a arrecadação com a TFRM chegou a R$ 538 milhões e a atual administração não disse até agora de que forma empregou os recursos da taxa mineral.

A única informação vinda do Palácio dos Despachos é que, de janeiro a março desse ano, R$ 74 milhões foram arrecadados, sendo aplicados em controle, acompanhamento e fiscalização, segurança e infraestrutura da atividade mineral apenas R$ 38 milhões, “estando o saldo não aplicado depositado em conta bancária específica, com o objetivo de dar suporte a obras em andamento e em processo licitatório”. O governo não detalha onde nem como esses recursos foram aplicados.

USOS DIVERSOS

O fato é que a taxa aprovada na AL em 2011 se transformou num imposto – fato confirmado pelo próprio governador publicamente essa semana - e milhões vêm sendo desviados ilegalmente para pagamento de empreiteiras, serviços de vigilância e Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs) sem qualquer controle.
Depois de pagar com a taxa mineral até serviços de vigilância, novos extratos mostram que o governo utiliza os recursos até mesmo para a compra de aparelhos de ar-condicionado e helicóptero. O Tribunal de Contas do Estado já está levantando a aplicação dos recursos arrecadados pelo governo do Pará com a TFRM - e que podem levar o governador a responder por crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

O governo transferiu dia 5 de julho para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) R$ 2.428.361,55 com a fonte da TFRM (código 0301003245) para o pagamento da quarta parcela da compra de um helicóptero. Três dias depois, no dia 8 de julho, a Segup repassou o mesmo valor para quitar a dívida junto à empresa Helicópteros do Brasil. No último dia 11 de outubro, a Segup repassou R$ 18.050 dos recursos da taxa para a empresa A.L Paes Boulhosa EPP. Motivo: a compra de aparelho de ar condicionado de 12 mil BTUs. O extrato do Siafem não reporta a quantidades, mas o preço de um aparelho desse tipo de mercado varia de R$ 1,2 mil a R$ 1,5 mil.
Para a Companhia de Portos Hidroviários do Estado do Pará, o governo do Estado desviou recursos da taxa na ordem de R$ 598.657,08, sendo dois pagamentos (R$ 133.305,88 no dia 6 de maio e R$ 169.995,80 no dia 11 de setembro) a título de “investimento”. Também desviou R$ 295.355,40 no dia 11 de junho com a rubrica “Itaituba”. Já a companhia repassou R$ 528.237,81 para a Engeport Engenharia Ltda. para quatro pagamentos referentes ao contrato 024/12. Ou seja, o contrato foi firmado ano passado, o que pode caracterizar pagamento de DEAs (Despesas de Exercícios Anteriores).

Segundo informações colhidas pelo DIÁRIO, as negociações envolvendo as DEAs têm tudo para se transformar num grande escândalo, pela forma como vêm sendo realizados. As DEAs são dívidas que o governo contraiu com empreiteiras e fornecedores em anos e até gestões anteriores e que normalmente demoram muito tempo para serem quitadas, levando os credores a situações que beiram o desespero.

ESTRADAS

A TFRM se tornou uma das principais fontes de pagamento de empreiteiras que atuam na recuperação da da malha viária do Estado. Novos extratos do Siafem mostram que o governo repassou mais R$ 2.609.312,52 da taxa mineral para a Secretaria de Estado de Transportes (Setran) apenas no dia 20 de junho passado: foram R$ 854.292,03 para uma ponte sobre o Rio Curuá; R$ 651.791,48 para a PA-279 e mais R$ 1.103.229,00 para a PA-275.
O governo do Estado também desviou para o Fundo Estadual de Saúde R$ 800.814,33 divididos em três pagamentos de R$ 118.480,00 (20/06) para projeto arquitetônico do Hospital Regional de Itaituba; R$ 498.856,97 (05/07) para o Hospital de Ipixuna; e R$ 183.477,36 (28/05) para “obras no Hospital de Ipixuna”.

REPRESENTAÇÃO

Além de estar desviando recursos carimbados em Lei para ações de controle e fiscalização da atividade minerária para outros pagamentos, Simão Jatene comete mais um crime: o governo vem direcionando as verbas da taxa nas secretarias para pagamentos específicos e dirigidos, contrariando o artigo 5° da Lei das Licitações (8.666/93). Esse dispositivo da Lei das Licitações obriga a administração pública a seguir uma ordem cronológica para os pagamentos de acordo com as datas de vencimentos.
Analisando os extratos do Siafem, ao que tudo indica, o governo vem realizando pagamentos direcionados a empresas, dando prioridade a umas em detrimento a outras que já estão há muito tempo na fila de espera.
Os deputados da bancada de oposição composta pelo PMDB, PT e PSol, já protocolaram no Ministério Público do Estado e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação contra o governo do Estado referente à aplicação dos recursos provenientes da taxa mineral.

(Diário do Pará)