Deputada quer terras sem bitributação

A audiência pública que discutiu a situação dos terrenos de marinha no Pará durou mais de quatro horas e a sociedade civil organizada lotou o auditório da Assembleia Legislativa do Estado, ontem. Os debates atentaram, sobretudo, para a necessidade de amparar as famílias que habitam essas áreas. A sessão solene foi a primeira de série de audiências públicas que serão realizadas em todo o Brasil, a fim de se discutir o Projeto de Lei 5627/13, de autoria do Poder Executivo, que prevê a regularização das áreas de marinha. Em Belém, pelo menos 175 mil famílias vivem nestes terrenos e não possuem a documentação de posse da propriedade, que até então pertencem à União.

A sessão foi coordenada pela deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), que integra a Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei. “A audiência é para criar propostas junto com a sociedade e não tem um caráter definitivo. O que a gente quer é diminuir a burocracia para a regularização dessas terras”, considerou a deputada em seu discurso de abertura.

Elcione apresentou o PL e destacou o que mudará a partir da sanção da nova legislação. “A cidade de Belém possui cerca de 60% a 70% de seu território localizado em áreas de marinha e as famílias que moram nestes terrenos acabam pagando taxas tributárias tanto à prefeitura quanto para a União, ou seja, são bitributados”, frisou.

A nova lei fixa a taxa de ocupação (um dos impostos pagos) em 2% para todos os proprietários das terras e a isenção para quem tem a renda familiar de até cinco salários mínimos. Até então tal tributo varia de 2% a 5%. Além disso, prevê o não pagamento de taxas retroativas, que atualmente chegam a atingir 25%.

O projeto 5627/13 também estabelece normas para o parcelamento em até 60 meses de dívidas resultantes da utilização de imóveis de propriedade da União. Reduz as multas para 0,33% para quem aderir ao parcelamento ou isenta do seu pagamento quem procurar fazer a quitação em 180 dias. Também prevê a extinção das dívidas com valor até R$ 10 mil. “Não é justo que a população paraense pague mais caro por viver em um Estado com características tão diferenciadas do restante do Brasil. Em Belém, por exemplo, existem casos de pessoas que habitam essas áreas há mais de 30 anos e que, desde 2001 foram comunicadas que deveriam pagar essas taxas retroativas a 1996”, ressaltou Elcione.

As cerca de 175 mil famílias que residem em terrenos considerados como de marinha não são proprietárias dos imóveis. Caso queiram vender, terão que pagar outro tipo de taxa à União: o laudêmio, cobrado quando há compra e venda do imóvel, que continuará pertencendo à União. Esta tributação equivale ao ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), que é pago à prefeitura.
A situação é mais complexa na região do Marajó, onde a maior parte da população é de baixa renda. De acordo com a SPU, no Pará existem 507 mil imóveis registrados como sendo situados em terrenos de marinha.

O presidente do Movimento Habitar Belém, Jairo Moura, atentou que o grupo não é a favor e nem contra a reformulação da legislação. Disse, na audiência, apenas que espera que o direito das famílias que moram nessas terras sejam respeitados. “Queremos a garantia de que nenhuma família seja expulsa de suas casas. Como aconteceu em Muaná, onde dezenas de pessoas foram desalojadas de suas casas”, pontuou.

Vanja Lobato, que preside a Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha, sugeriu à mesa que seja incluído no projeto uma determinação que destine que áreas de marinha sejam destinadas às famílias de baixa renda. “Todos os discursos desta audiência atentaram para a tributação, mas é preciso focar nas questões sociais e nas políticas de moradia”, recomendou.

AUSÊNCIA

Participaram das discussões representantes regionais e nacionais da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, os deputados Carlos Bordalo e Arnaldo Jordy e o professor Cândido Paraguassu Eleres, da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará.

A ausência em massa de vereadores e outros deputados foi muito criticada pela mesa. “Parece que o tema não é interessante para a maioria dos deputados e para os vereadores de Belém. Temos aqui a presença de apenas um único vereador e apenas dois deputados que compõem a mesa”, lamentou o professor Paraguassu.

Ele relatou que entre 2010 e 2012 prestou consultoria à Codem e na época apresentou à SPU uma nota técnica na qual na área de 1ª Légua Patrimonial de Belém (área que vai da faixa litorânea até a Av. Dr. Freitas) não pode existir terra de marinha porque o terreno foi doado pela Coroa Portuguesa, em 1627, para a Prefeitura de Belém. “A doação foi feita 204 anos antes da Lei da terra de Marinha. São 4.110 hectares de terra e a União quer se apropriar em 48,5% desse território. Outro fato importante é que todas as Constituições respeitaram os direitos adquiridos a este de Sesmarias”, Será formado um grupo de trabalho para avaliar novas propostas, até a próxima audiência.

(Diário do Pará)