LDO 2014 facilita vida de municípios

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, traz uma novidade que beneficia diretamente municípios inclusos no Programa Territórios da Cidadania: o direito de receber recursos de convênios com o Governo Federal, mesmo estando inadimplente no Cadastro Único de Convenentes (CAUC). Apenas no Pará, dos 144 municípios, 104 serão beneficiados.

O benefício foi criado por meio de emenda apresentada à LDO pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA). A proposta faz parte do relatório final entregue nesta quarta-feira (29) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo presidente da Comissão de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), e pelo relator da LDO, deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE). O relatório será votado pelo plenário do Congresso Nacional até o final de novembro.

Para Priante, a proposta acaba com uma grande contradição brasileira imposta às prefeituras negativadas no CAUC. “Hoje, municípios pobres permanecem na pobreza porque não conseguem quitar a dívida que têm junto ao governo federal”, relata Priante. “Como estão endividados e inadimplentes, não podem receber recursos federais para combater a pobreza. Resultado: estão condenados a permanecerem pobres. Nossa proposta acaba com esse absurdo”.

Flexibilização

O CAUC é o sistema que permite ao Governo Federal acompanhar a dívida que cada prefeitura e cada governo estadual têm com a União. Quem estiver inadimplente não pode assinar convênios para receber recursos de programas federais ou de emendas parlamentares aprovadas no Orçamento Geral da União (OGU).

A proposta de Priante estabelece que essa restrição não seja aplicada aos municípios que fazem parte dos Territórios da Cidadania, programa criado em 2008 para melhorar a situação socioeconômica dos municípios que apresentam alta taxa de pobreza e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A proposta beneficia principalmente municípios do Norte e Nordeste, regiões brasileiras que apresentam grandes desigualdades socioeconômicas e elevado índice de prefeituras com inadimplências.

(Diário do Pará)