Débitos do ICMS até 2012 terão descontos

A Secretaria da Fazenda do Estado trabalha com a expectativa de arrecadação adicional em torno de R$ 600 milhões com a implementação do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). Criado com base no Convênio ICMS 127/13, de 11 de outubro deste ano, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o programa entrou em vigor ontem e está aberto à adesão de 28.587 contribuintes em débito com o ICMS em todo o Estado. O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, estimou ontem em cerca de R$ 4 bilhões o valor da dívida ativa relativa ao tributo.

Explicou o titular da Sefa que o Programa de Regularização Fiscal permite o pagamento de débitos relativos ao ICMS ocorridos até dezembro de 2012 com abatimento de juros e multas. Todos os débitos regularizados pelo Prorefis deverão ser recolhidos até o dia 29 de novembro, em parcela única ou para pagamento da primeira parcela. Para regularizar sua situação com o fisco estadual, os contribuintes em débito terão sete opções de pagamento.

José Tostes Neto destacou que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado, que é hoje de R$ 2,4294. A formalização do pedido de adesão ao programa implicará o reconhecimento dos débitos tributários por parte do contribuinte.

O secretário assinalou que a adesão ao programa será feita exclusivamente pela página da Sefa na internet, no período iniciado ontem e que se estenderá até o dia 29 deste mês. Para aderir ao Prorefis, a fim de obter a sua regularidade fiscal, o devedor deverá entrar no portal de serviços da Sefa, disponível no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/prorefis.

Acrescentou que a homologação da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento será efetivada automaticamente no momento em que for efetuado o pagamento da primeira parcela. “O Prorefis é uma oportunidade que tem o contribuinte de quitar débitos e ficar adimplente junto ao Fisco Estadual, habilitando-se assim aos benefícios proporcionados pela legislação pertinente”, finalizou o secretário da Fazenda.

(Diário do Pará)