Amepa diz que denúncia de propina deve ser apurada

A magistratura paraense entrou mais uma vez no centro do furacão nas últimas semanas com a acusação de que uma magistrada supostamente comercializou sentenças na justiça eleitoral paraense. A juíza Ezilda Pastana até o momento não se manifestou publicamente sobre o caso, mas pôde contar com a defesa intransigente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), que atacou duramente os que envolveram o nome da juíza no episódio. “A Amepa sempre defendeu incansavelmente as prerrogativas dos magistrados, mas jamais seremos coniventes com irregularidades administrativas ou penais, e isso ficou claro em todos os nossos posicionamentos. Tudo deve ser apurado dentro dos preceitos constitucionais”, afirma o juiz Heyder Tavares da Silva Ferreira, 40, presidente da associação, que teve uma gestão marcada pela saída do imobilismo classista e a entrada aberta na defesa incondicional dos magistrados paraenses.

Atuando como juiz há 14 anos, Heyder Ferreira começou sua carreira em 1999, no município de Prainha, sendo deslocado em seguida para Cachoeira do Arari e Redenção, onde passou quase cinco anos. Depois atuou em Salinópolis e há cerca de quatro anos é titular da Vara de Combate ao Crime Organizado e Tráfico de Entorpecentes, de onde está afastado para exercer a presidência da associação, cujo mandato de três anos encerra em fevereiro de 2014. A eleição está marcada para o próximo dia 22 e o atual presidente concorre à reeleição. Confira a entrevista cedida ao DIÁRIO:

P: Os magistrados muitas vezes são alvos de denúncias no exercício da sua função...

R: Uma das principais razões de ser da Amepa é a defesa incansável das prerrogativas dos magistrados, mas jamais seremos coniventes com qualquer equívoco administrativo ou penal, e isso ficou claro em todos os nossos posicionamentos. Sempre debatemos de forma franca e aberta com a mídia, desde o início da nossa gestão, e essa postura foi fundamental para acabar com esse encastelamento que nossa carreira tinha. Emitimos inúmeras notas de repúdio e de esclarecimentos e nunca nos furtamos ao debate franco com a sociedade para mostrar que o magistrado não é um ser superior, mas tem um dever constitucional de dizer o direito no caso concreto e, para isso, precisa ter garantias como a vitaliciedade e irredutibilidade dos vencimentos. O juiz que não tem essas garantias é um magistrado acuado, medroso e que não será respeitado pela sociedade. O que não podemos admitir é a acusação sem provas. Isso é inadmissível. O que ocorre é que o juiz garante o direito de quem é acusado de cometer delidos graves após o devido processo legal, e o que ocorria era que nós éramos acusados sem ter esse direito reconhecido. Foi nesse sentido que lutamos: se houve uma denúncia grave, ela precisa ser apurada e, ao final do processo legal, os responsáveis punidos. Desde a sua criação, o CNJ puniu 0,05% de um universo de 15 mil magistrados. O que ocorre é que o cidadão te acusa de um crime, some no mundo, abala sua honra e depois de uns cinco anos não se prova nada. O falso acusador não sofre nada e a honra do magistrado fica abalada para o resto da sua carreira.

P: Recentemente houve o caso de denúncias que envolvem a atuação da juíza Ezilda Pastana Mutran, acusada de supostamente comercializar sentenças. Como a Amepa vê essa situação?

R: Como mostramos na nota que emitimos, queremos a apuração rigorosa de tudo o que foi dito e foi o próprio magistrado presidente do Tribunal Regional Eleitoral que encaminhou a notícia crime para apuração no Ministério Público Federal e para o CNP, para apurar possível infração administrativa. Não queremos esconder nada. O que vamos combater até o fim é que se tomem com verdadeiras conversas unilaterais de pessoas que foram prejudicadas por decisões judiciais em detrimento à honra de um magistrado. Tudo deve ser apurado dentro das regras constitucionais que o juiz diariamente garante ao jurisdicionado. Quem ao final da apuração tiver seu nome comprovadamente envolvido em prática delituosa, que seja responsabilizado. Agora, se não for provado o que foi dito, o ofensor deve ser rigorosamente punido pelas acusações não comprovadas. Precisamos ter muito cuidado na divulgação e apuração dos fatos. É bom lembrar que, no caso da juíza em questão, o Ministério Público Federal em nenhum momento divulgou o teor do áudio levado à presidência do TRE, mas apenas que estava apurando as denúncias, o que rapidamente foi parar em jornais, rádios e blogs. Quem ouviu inadvertidamente pode ter achado que o magistrado era culpado, sem qualquer apuração finalizada. Foi por isso que a Amepa agiu em defesa da juíza, que tem uma história na justiça paraense, sem qualquer mancha em sua carreira. Existem inúmeros casos onde se fizeram denúncias contra magistrados e depois o próprio acusador voltou atrás no que disse. As regras e leis existem para proteger o cidadão de bem.

P: Qual o balanço de seu mandato à frente da Amepa nesses três anos?

R: Muitos direitos garantidos a boa parte da magistratura brasileira, e que não tínhamos aqui, conseguimos trazer na nossa gestão. Como forma de dar celeridade ao rito processual em outros Estados, existia a figura do assessor de magistrado, que nos outros estados existe na primeira e segunda entrância e na capital. Conseguimos para Belém assessores para a segunda entrância e nossa meta futura é estender para toda a magistratura. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já disse que equipar o primeiro grau de jurisdição pode resolver o problema de celeridade processual. Eu já cheguei numa comarca a fazer a audiência e eu mesmo digitava e expedia o mandato. Só não fazia o papel de oficial de justiça. Sem uma equipe boa por trás não há como fazer uma boa tutela jurisdicional. Esperamos que a Assembleia Legislativa, que sempre foi sensível à questão dos magistrados, não se furte a aprovar a criação desses cargos. Além disso, o tribunal vem fazendo inúmeros concursos para trazer mais servidores para o Poder Judiciário.

P: Outra luta travada pela classe foi a manutenção da vitaliciedade...

R: A PEC 53, de 2010, quis retirar do magistrado a vitaliciedade, que é a garantia que o magistrado tem de não sair da magistratura sem uma sentença transitada em julgada ficando provada a falta grave do magistrado, sem possibilidade de recurso. A PEC permitia que uma simples decisão administrativa possibilitasse a perda do cargo. Uma decisão administrativa não tem o rigor e a apuração detalhada dos fatos delituosos e precisa existir a atividade jurisdicional. Mostramos a importância da vitaliciedade e os senadores voltaram atrás da proposta. Essa foi uma grande conquista para os magistrados brasileiros, que precisam de tranquilidade para trabalhar.

P: A classe dos magistrados também vem lutando contra a aprovação da chamada “PEC da Bengala”, que aumenta em cinco anos a aposentadoria dos juízes...

R: Existem hoje em todo o Pará 453 magistrados ativos e inativos. Desse total, 23% estão na faixa etária até 35 anos; 33% entre 36 até 45; 19% de 46 até 55 anos e 25% entre 56 a 69 anos. Será justamente essa última faixa etária a mais atingida, caso seja aprovada a PEC 457, que aumenta de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria de juízes e servidores públicos. Isso significa dizer que 25% da magistratura paraense não terá motivação alguma para continuar na carreira à espera de sua ascensão ao desembargo. Seriam por volta de 100 juízes, em pleno vigor físico e intelectual, pedindo aposentadoria precocemente. A proposta engessa a magistratura pela cúpula e não favorece o arejamento necessário do Poder Judiciário. Os juízes perderiam a motivação e perspectiva na carreira porque os tribunais ficariam até 20 anos sem renovação. A aposentadoria aos 70 anos garante um revezamento na ocupação das vagas dos tribunais em tempo menor, o que favorece a renovação do posicionamento do Judiciário, que não pode permanecer estático e precisa se adequar aos novos tempos.

P: Outra luta histórica da magistratura é pelas eleições diretas na eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais...

R: A nível nacional, a maioria da classe entende que essa é a forma mais democrática de escolha e permite um melhor planejamento administrativo e uma melhor prestação jurisdicional, com o respaldo da classe toda, que escolheria o mais preparado para o cargo. Hoje se respeita a antiguidade. Além disso, estamos lutando pelo retorno da valorização da carreira para os magistrados. O que ocorre hoje é que o magistrado que entra ganha o mesmo que o que está 30 anos no cargo. Essa diferença é inaceitável. Temos que valorizar a carreira e trazer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de volta é fundamental, com o juiz ganhando um adicional em seus vencimentos a cada cinco anos de trabalho. Temos que incentivar a permanência dos juízes, mas o que ocorre hoje é que muitos desistem da profissão, pois percebem que ganham a mesma coisa que um funcionário federal de carreira que ganha o ATS e sem as imensas responsabilidades e preocupações inerentes ao nosso cargo. Estamos perdendo para a iniciativa privada e para outros órgãos excelentes magistrados. Hoje, o tribunal praticamente realiza concursos a cada quatro anos e nem todas as vagas são preenchidas. Na minha gestão também houve maior valorização da nossa entidade pela entidade nacional. Pela primeira vez o Pará foi escolhido como sede do Encontro Nacional da Magistratura, em novembro do ano passado, quando estiveram aqui mais de dois mil inscritos que debateram os principais problemas da magistratura brasileira. Todos saíram maravilhados com a organização do evento e com a nossa receptividade.

(Diário do Pará)