Contribuição de oficial paraense é aceita

A oficial de justiça paraense Asmaa AbduAllah teve uma contribuição acatada dentro do projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil (CPC), que será votada na Câmara dos Deputados.

A proposta, até então aprovada no Senado, determinava que o oficial de justiça anexasse sua avaliação no auto de penhora, porém, a expedição de laudo de avaliação só poderia ser elaborada por avaliador perito nomeado pelo juízo e que não fosse oficial de Justiça.

“Não concordei com esse texto e procurei o jurista Fredie Didier, que preside a Comissão de Apoio ao Novo Código com minhas argumentações”, diz AbduAllah, que é vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus-PA).

Asmaa ponderou que ao efetuar uma avaliação o oficial de Justiça é o perito do juízo, pois responde nessa qualidade em caso de eventuais inconsistências.

A proposta substitutiva foi encaminhada a comissão e apresentada pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator da Comissão Especial que dará parecer ao Projeto de Lei 8.046/10 já com a nova redação prevista no art. 888 do CPC.

A intervenção da oficial paraense combate diretamente uma corrente minoritária que tenta retirar atribuições do oficial de justiça, além de reforçar outras previsões legais que atribuem o encargo de avaliar ao oficial.

O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara no dia vinte de novembro e posteriormente seguirá para o Senado Federal.

(DOL com informações da assessoria)