Conselhos e conselheiros tutelares pedem socorro

O Pará possui 154 conselhos tutelares, segundo o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). Todos os 144 municípios do Estado possuem pelo menos uma sede da instituição que garante os direitos da criança e do adolescente.

Porém, a falta de recursos e a precariedade impedem que esses conselhos funcionem com eficácia. O coordenador geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da SDH, Marcelo Nascimento, explica o que está sendo feito para melhorar a estrutura desses conselhos tanto no Pará como em todo o Brasil.

Em entrevista concedida às repórteres Rita Soares e Iaci Gomes, Nascimento fala dos desafios frente às especificidades da Região Amazônica, dos avanços que o Pará apresenta na área de formação de conselheiros tutelares e também comenta a discussão sobre a redução da maioridade penal. Confira:

P: O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) fez recentemente 23 anos. Que avaliação você faz da efetivação do Estatuto hoje no Brasil? Ele saiu do papel?

R: Sim, o ECA saiu do papel. Há 23 anos é o maior instrumento de defesa, promoção e proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente. Na verdade, ele rompe em 1990 com uma cultura e traz a partir de então a criança e o adolescente como um sujeito de direitos. A partir daí, ele criou os instrumentos, entre eles os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, e trouxe todo um ordenamento jurídico para a criança e o adolescente. Mas nós precisamos ainda avançar em alguns pontos com a sociedade. E, mais do que isso, também é uma luta contínua para que não haja retrocesso no que o ECA trouxe de proteção integral dos direitos humanos da criança e do adolescente.

P: Os riscos de retrocessos no ECA frequentemente vêm após crimes de comoção nacional...

R: O maior ameaça de retrocesso que temos hoje é sobre a redução da maioridade penal. Toda vez que acontece um crime cometido por um adolescente, ele tem um vulto maior. Aí parece que, se você reduz a maioridade penal, você vai reduzir a violência. Isso está provado que não. Foi aprovado um plano decenal do sistema socioeducativo e nós temos hoje diretrizes para ressocializar esse adolescente. O ECA já trouxe as medidas socioeducativas que funcionam sim, por mais que muitas pessoas digam que não. Acho que hoje é comum vender que a violência está no adolescente. Então acredito que o nosso papel, dos conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, de todos os sistemas de garantia de direitos, é fazer um diálogo sério e sereno com a sociedade e dizer que não. Nós não podemos reduzir a maioridade penal. Nós precisamos sim é reforçar as políticas públicas para a criança e para o adolescente.

P: Que pontos precisam avançar no ECA?

R: O entendimento do papel do conselho tutelar. É preciso que os gestores entendam o papel importante que tem o conselho, garantindo a ele toda a estrutura necessária. o ECA trouxe poucos artigos quando fala dos conselhos. Temos feito um esforço de dialogar com os conselhos e com o Congresso Nacional para acertar essas lacunas. Por exemplo, no ano passado foi aprovado e sancionado pela presidenta Dilma a lei 12.696/2012, que garante os direitos sociais para os conselheiros tutelares, depois de 23 anos. Já passamos mais de um ano da lei sancionada e muitos municípios brasileiros não reconheceram ainda esses direitos, não fizeram adequação da lei federal para a lei municipal. Muitos conselheiros tutelares ainda continuam sem os direitos sociais que qualquer trabalhador brasileiro tem, como férias e décimo terceiro salário. A conselheira gestante não tem o direito de ficar em casa cuidando do seu filho. Outro avanço, também da lei, é que vamos ter um processo unificado da escolha dos conselheiros tutelares no Brasil. O mandato passou a ser de quatro em quatro anos e no segundo domingo de outubro de 2015 haverá o processo de escolha com a posse para o dia 10 de janeiro de 2016. Esse processo nacional unificado vai ter toda uma mobilização nacional e fortalecerá o papel do conselheiro tutelar na sociedade, por que as pessoas vão ter acesso. A eleição unificada dá uma maior visibilidade ao conselho e garante maior proteção aos direitos da criança e adolescente, além de podermos preparar melhor os conselheiros.

P: O Pará é um Estado pobre e grande, com grandes distâncias. Temos alguns dos municípios de pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda per capita. A estrutura física dos conselhos em alguns casos está em situação crítica e às vezes não há formação e afinidade do conselheiro com a questão da criança e do adolescente...

R: Temos uma política de formação continuada dos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos. Ano passado foi aprovado junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) uma matriz unificada e única para todo o Brasil com 200 horas-aula de formação pensando todos os temas para o conselheiro. Pensamos numa grade curricular com reconhecimento para que esse conselheiro faça o curso para o seu dia a dia e tenha o certificado reconhecido por uma universidade, que possa servir para a sua vida profissional no futuro. Aqui no Pará temos um convênio com a Universidade Federal do Pará (UFPA), através da Escola de Conselhos. Para nós, é um convênio com excelência, por que além dele fazer a formação dos conselheiros tutelares e de direitos, já foi além e tem um curso de especialização em Direitos Humanos de Criança e Adolescente. Aí vem um grande problema: muitas vezes o prefeito não dá as condições para o seu conselheiro ir até o polo da universidade. Os conselheiros não precisam vir até Belém para ter formação, a escola deve ir até ele. Mas aí o gestor municipal não incentiva essa formação, que é o mínimo: ele dar estrutura para que esse conselheiro vá até o polo. O que o ECA diz? Que é responsabilidade do gestor municipal prover a estrutura de funcionamento do conselho tutelar. E aí, passados 23 anos, temos estruturas precárias, tudo muito improvisado: uma salinha na rodoviária, uma sala em cima de alguma coisa. Realmente é lamentável. Precisamos quebrar esse ciclo e nesse sentido, o Governo Federal criou ações específicas para os conselhos tutelares. A primeira é essa: formação continuada dos conselheiros. A partir daí fizemos um diagnóstico de quantos conselhos tutelares existem no Brasil. Foi feita uma busca ativa com o Disque 100, ligamos para todos os Conselhos Tutelares do Brasil e fizemos o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares. Existem hoje no Brasil 5.924 Conselhos, faltando apenas 18 municípios criarem os seus. A partir daí identificamos essa estrutura precária, e então criamos o kit de equipagem: um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. Concluiremos até dezembro a entrega dos primeiros conjuntos para mil conselhos tutelares. E nesse momento já está aberta a licitação para a compra de mais mil para 2014. Qual é a nossa meta? Até o final de 2015 contemplar todos os conselhos tutelares do Brasil com esse mínimo de equipagem de apoio ao município na estruturação e fortalecimento do seu conselho. No caso da região amazônica, estamos contratando uma consultoria para mapear todos os conselhos que estão na margem dos rios ou são de difícil acesso. Queremos comprar barcos e dar a eles.

P: O fato de um prefeito deixar um conselho tutelar funcionar numa salinha improvisada não é um indicador da importância que os gestores estão dando para a política da infância e adolescência no Brasil?

R: Sem dúvida. O descaso com o seu conselho tutelar prova a importância que o gestor dá para a criança e o adolescente. Um conselho tutelar forte e estruturado apoia as ações da prefeitura. Ele vai imediatamente tirar as crianças de alguma situação irregular e também aplicar as medidas informando ao Judiciário e ao Ministério Público as violações que precisam de penalidade. Por outro lado, também diminui o trabalho do Judiciário, uma vez que o conselho tutelar, no seio da comunidade, resolve muitas situações ali mesmo. O artigo 136 das atribuições do conselho tutelar diz que ele deve apoiar o poder público nas peças orçamentárias. Quando o governo vai fazer o seu Plano Plurianual (PPA), a sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Conselho Tutelar deveria ser o consultado, se os gestores conseguissem entender isso.

P: Há alguma medida sendo tomada pelo governo no que diz respeito à estrutura física desses conselhos?

R: Temos hoje no site da SDH as plantas do projeto Conselho Tutelar Referencial. Ele tem o custo de R$ 472 mil e todas as plantas, planilhas de custos, estão disponíveis para os gestores no site da SDH. Nesse ano vamos construir 40: um em cada capital e em um município de cada Estado com população acima de 300 mil habitantes. Queremos dizer para a prefeitura, para o gestor: “Olha, esse é o Conselho Tutelar ideal, construa também com o seu recurso!”. Queremos um lugar bonito, acolhedor para a criança e o adolescente, por que imagina ele chegar já com seus direitos violados e ser atendido num lugar insalubre? Acabamos violando, ferindo mais. Não há garantia do sigilo. Há conselhos tutelares que atendem cinco mães ao mesmo tempo, lado a lado.

P: Para alguns municípios do Pará, R$ 472 mil são difíceis de arrecadar...

R: Temos um recurso orçamentário da União nessa ação que, infelizmente, não dá pra atender todo o Brasil. Nós vamos trabalhar a médio e curto prazo com essas sedes, por que, mais do que tudo, elas têm que ser um conceito. De que o conselho tutelar, que ele é o zelador, o guardião dos direitos humanos da criança e do adolescente. Vamos fazer uma grande ação parlamentar: levar essa ação aos gabinetes para que os parlamentares possam alocar suas emendas também para isso. Alguns municípios vão fazer ações a partir do fundo da criança e adolescente e parcerias com a iniciativa privada para a construção dessas sedes.

P: Na maioria das cidades, os lugares onde o adolescente que comete uma infração vai cumprir uma medida são semelhantes a prisões. Há perspectiva de melhorar esses ambientes?

R: Tem. A SDH tem uma coordenação só para cuidar do atendimento socioeducativo (Sinase). Temos todos os parâmetros de estrutura de prédio e a secretaria financia em todo o Brasil unidades novas com os padrões arquitetônicos, de atendimento e até de segurança para que o adolescente vá para um lugar onde ele pense no que fez e se ressocialize. Mas aí ele vai para um lugar que não oferece isso e não é novidade que temo no Brasil um sistema carcerário preocupante, com muitos problemas. Então imagina você pegar um adolescente e colocar num lugar para o adulto que sequer recupera ele?

(Diário do Pará)