Comissão vai analisar PEC das terras indígenas

Foi instalada ontem a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso a demarcação de terras indígenas. Hoje, haverá reunião para eleger o presidente e os vice-presidentes. Caberá ao presidente indicar o relator da proposta. A criação da comissão era uma reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor rural.

O debate sobre a PEC 215, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado.

A decisão foi anunciada logo após reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Cardozo reiterou que o governo tem posição contrária à proposta, considerada inconstitucional. “Ela é inconstitucional, não resolve o problema e acirra a situação que temos em todo o país sobre a questão indígena”, disse o ministro.

Minuta

Cardozo disse que a decisão sobre a criação da comissão é do Legislativo e que o governo defende o aperfeiçoamento dos processos de demarcação. Como exemplo, lembrou que o governo já colocou em discussão uma proposta de minuta que altera o Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata dos procedimentos administrativos de demarcação. O governo defende que a alteração na portaria pode dar nova feição ao processo de demarcação, trazendo maior transparência e segurança jurídica, sem retirar o protagonismo da Funai do processo. A medida foi recebida pelos índios com protestos em Brasília, na semana passada.

Para o ministro, a melhor forma de resolver o impasse em torno da demarcação de terras indígenas passa pelo debate entre as diferentes partes. “Eventuais mudanças legislativas têm que ser pactuadas entre representantes indígenas, parlamentares, governo, porque nada se resolve na questão indígena sem pacto”, disse Cardozo.

Além de passar para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a proposta também permite a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não por decreto, com é atualmente.

(Diário do Pará com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)