Entrega de alvarás e habite-se encerra nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (10) o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em dezembro de 2013, conforme alerta a Delegacia da Receita Federal em Belém.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás, habite-se e o sistema conector de envio, a Receita Federal os disponibiliza na sua página na internet.

Os contribuintes que não apresentarem a documentação, estarão sujeitos a multa que que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

O alvará de construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já a carta de Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à ocupação habitacional e comercial.

(DOL com informações da Delegacia da Receita Federal em Belém)