Ministério Público recomenda uniformes gratuitos

A 1ª promotora de Justiça titular de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Maria das Graças Corrêa Cunha, expediu anteontem Recomendações Administrativas respectivamente à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e à Secretaria Municipal de Educação (Semec), nas pessoas de seus secretários, para que o Estado do Pará e o Município de Belém disponibilizem, de forma absolutamente gratuita, já para o ano letivo de 2014, o fardamento escolar para todo o quadro discente da rede pública, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Ambas as recomendações administrativas baseiam-se no direito fundamental de acesso à educação de qualidade, o qual passa pela oferta de uniforme escolar gratuita a todo o alunado da rede pública estadual e municipal. Medida esta em que tal providência garante uma relativa equidade social no ambiente escolar, evitando, inclusive, constrangimento para os alunos que não possuem condições de arcar com vestimentas mais sofisticadas.

Ressaltou-se, ainda, que a oferta gratuita de uniforme, enquanto dever do ente estatal decorrente do princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na escola, também é instrumento de proteção dos alunos e professores, uma vez que auxilia no controle de acesso às dependências das unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar.

Foi requisitado, ainda, que a Seduc e a Semec, no prazo de 60 dias úteis, remetam à Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos relatório das providências administrativas adotadas para a execução das obrigações delineadas nas referidas recomendações.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação de Belém informa que já está concluindo o processo para a aquisição dos uniformes dos alunos da rede municipal de ensino. Ainda no ano de 2013, a Semec concluiu o processo licitatório e agora só aguarda a elaboração do contrato para efetuar a compra. A meta da secretaria é disponibilizar aos alunos, ainda no mês de fevereiro, o uniforme completo. A Semec afirma que todo aluno terá o seu direito de acesso à educação garantido, com a disponibilização de uniformes em perfeito estado, alimentação saudável e um ensino de qualidade.

Também em nota, a Seduc informa que “reconhece a importância dessa recomendação, mas não tem recursos para implantar, este ano, para todos os níveis e modalidades de ensino. No entanto, deverá avaliar as possibilidades de atendimento desta recomendação na mais breve conveniência”.

(Diário do Pará)