Limite do Simples pode subir a R$ 2,5 mi

Relator do Projeto de Lei Complementar 237/12, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Cláudio Puty (PT/PA) anunciou ontem, em Belém, pelo menos três mudanças importantes que estão em estudo na matéria, cuja votação no plenário da Câmara dos Deputados deverá ocorrer no próximo mês de março. Entre as mudanças previstas no regime simplificado de tributação, conforme frisou Cláudio Puty, está a elevação do seu limite mínimo nos Estados, dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões de faturamento anual bruto.

Somente dois Estados, em todo o Brasil, adotam hoje o limite mínimo. Um deles é o Pará. O outro, Mato Grosso do Sul. Aqui, tem havido uma intensa mobilização do setor empresarial no sentido de pressionar o governo do Estado a rever o limite, que se mantém inalterado há sete anos. Todo o esforço, no entanto, tem se mostrado infrutífero, mantendo-se o governo insensível aos reclamos do empresariado.

Outra mudança de grande repercussão na economia, igualmente prevista no projeto 237, conforme frisou Cláudio Puty, é a tentativa de se adotar um cadastro único nacional, uma espécie de mecanismo de adesão ao Simples por um único documento, o CNPJ. Com essa medida, que representaria um extraordinário avanço no trato do poder público com as micro e pequenas empresas, seriam abolidas as exigências acessórias hoje adotadas pelos Estados e municípios.

O relator destacou ainda que o projeto contempla a possibilidade de universalização do acesso ao Super Simples. Hoje, disse Cláudio Puty, a adesão ao sistema simplificado é pacífica para as micro e pequenas empresas do comércio e da indústria. Na área de serviços, porém, persistem ainda restrições ao acesso de diversas atividades. A ideia é remover essas restrições, abrindo a possibilidade de adesão ao Simples de todas as categorias profissionais, notadamente aquelas cujas atividades são tipificadas como de natureza intelectual, como advogados, designers e jornalistas, entre outras, hoje excluídas do regime simplificado.

O deputado admitiu que essas alterações, que objetivam a adoção de cadastro único e contemplam a possibilidade de universalização à adesão ao Simples, sofrem forte oposição da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda estaduais, entrincheiradas no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Anteontem, em palestra proferida no Conselho Estadual da OAB, Cláudio Puty pediu o apoio da entidade e conclamou outras categorias profissionais que atuam na prestação de serviços, incluindo os jornalistas, a cerrarem fileiras em defesa do projeto, antes de ele entrar em pauta para votação pelo plenário da Câmara Federal.

(Diário do Pará)