Ação civil é ajuizada contra o Estado, Detran e PM

Uma Ação Civil Pública foi ajuizada, na última quarta-feira (12), com pedido de tutela urgente, contra o Estado do Pará, o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar (PM), a respeito dos ciclomotores e as motocicletas que rodam no município de Igarapé-Açú irregularmente – sem registro ou licenciamento. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (14), pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE).

De acordo com a promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, os ciclomotores e as motocicletas no município “não se encontram aptos para trafegar nas vias de circulação da cidade”.

Foram constatados transtornos e prejuízos para a população com o grande número de acidentes de trânsito, envolvendo veículos motorizados com duas rodas.

Para ela, “as causas também se encontram vinculadas à ausência de habilitação dos motoristas e de registro e licenciamento de certos veículos que trafegam indiscriminadamente nas vias públicas”.

MEDIDAS

A promotora, através da liminar, defende como primeira medida de ação a retirada de todo e qualquer veículo de circulação que não possua licenciamento e registro e que “os potenciais motoristas de ciclomotores e motocicletas precisam habilitar-se, da mesma forma que os motoristas de automotores”.

Cabem aos órgãos Governo do Estado do Pará, Detran e a Polícia Militar, que procedam com fiscalizações dos veículos ciclomotores e as motocicletas de Igarapé Açu, uma vez que não há lei específica para eles.

(DOL, com informações do MPE)