CNJ instaurou processo para apurar assassinato

O Conselho Nacional de Justiça informou ontem, com exclusividade ao DIÁRIO, que tão logo tomou conhecimento do assassinato e registro por telefone celular de um preso na Penitenciária de Marituba, instaurou um processo para investigar as circunstâncias que envolveram o crime bárbaro. As imagens feitas pelos presidiários foram colocadas nas redes sociais. O DIÁRIO forneceu ao CNJ as imagens, divulgadas com exclusividade pelo DOL, e que servirão de base para a análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

De acordo com a assessoria do CNJ, o Departamento “de posse das informações (recebidas), vai deliberar quais as providências cabíveis (sic)”. O DMF tem, entre suas atribuições, a função de monitorar e fiscalizar os sistemas carcerários do país e também verificar as medidas socioeducativas aplicadas pelos órgãos responsáveis em cada cidade do Brasil.

O DMF verifica, em parceria os Tribunais Estaduais e com a Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP), a aplicação criminal e execução penal tanto de adultos quanto de menores.

AÇÃO CIVIL

Ontem também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou na Justiça Federal no Pará, ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado com o objetivo de garantir a tutela dos direitos fundamentais dos detentos do sistema prisional. A petição, subscrita pelos Conselhos Federal e Seccional da OAB, faz referência às inspeções realizadas pelo grupo de monitoramento do sistema carcerário. O grupo foi constituído pela Ordem com a participação de seu Conselho Seccional e de 11 subseções instaladas no interior do Estado.

No documento submetido à apreciação da Justiça, a Ordem dos Advogados sustenta a urgente necessidade de tutela jurisdicional para compelir o Estado a “cumprir suas competências constitucionais e legais, assegurando o respeito ao ordenamento jurídico”. A OAB afirmou, com base nas inspeções realizadas, que no interior dos presídios paraenses, “vive-se um verdadeiro estado de abandono pelo poder público”. E acrescenta: “o quadro é crítico, com problemas das mais variadas naturezas”.

A Ordem dos Advogados do Brasil considera que há “um quadro gravíssimo que decorre senão da omissão deliberada do Estado, pelo menos de uma visível incapacidade para enfrentar e resolver os problemas do sistema penitenciário”. Em vista de tal situação, e como forma de obrigar o governo a encaminhar soluções, a OAB pediu à Justiça que seja determinada liminarmente uma série de providências de curto e de médio prazo. Essas determinações, conforme observou, deverão receber cumprimento imediato, “sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$ 10 mil para cada item eventualmente descumprido”.

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(Diário do Pará)