Ministro fala do esforço para gerar empresas

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, passou por Belém na última terça-feira para lançar oficialmente a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios – Redesim. A visita, parte de agenda em várias capitais brasileiras, faz parte de uma estratégia para ampliar o debate sobre a necessidade de uma legislação diferenciada para os pequenos empreendedores. Autor do artigo 179, que criou o Simples (Sistema de Arrecadação de Impostos Nacional), tornando mais justa a tributação sobre micro e pequenos empresários, Guilherme Afif foi presidente do conselho do Sebrae Nacional e atuou na implementação do MEI (Microempreendedor Individual), legalizando as atividades dos trabalhadores informais. Antes de assumir a pasta como ministro, no ano passado, foi vice-governador do Estado de São Paulo.

Nessa entrevista cedida aos repórteres do DIÁRIO Frank Siqueira e Nathalia Petta, o ministro falou sobre o projeto para aprovação do Novo Simples Nacional, que está marcada para o próximo dia 29 e que vai permitir que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. Confira:

P: Quais as principais mudanças que vão acontecer na legislação para melhorar as condições de trabalho das micro e pequenas empresas?

R: Nós temos que dividir as mudanças em mudanças no campo da desoneração fiscal e da desburocratização. Da desoneração fiscal, o primeiro item é a famigerada substituição tributária que veio para tirar o benefício do simples em cima dos micro e pequenos empresários. Ela existia para as cadeias homogêneas de distribuição, cuja margens são conhecidas. Era natural que se fizesse uma substituição em caso de pneus, cigarro, combustíveis. Aí resolveram generalizar e utilizar como instrumento de saque tributário e tirou o direito da micro e pequena empresa. E o pior: hoje a micro e pequena empresa paga mais imposto que a grande empresa, então é uma distorção que precisa ser corrigida. A segunda é a universalização do Simples. Hoje ele está restrito a alguns setores e uma grande parte de profissionais são inacessíveis ao simples. Um caso, por exemplo, é o jornalista que não pode ter uma empresa no Simples. Já vai pro lucro presumido como grande empresa. Isso vale para representantes comerciais, professores regulamentados, médicos, engenheiros, consultores e todas as outras profissões. Queremos universalizar o Simples e vamos fazer de tal forma que isso possa ser feito em três anos subsequentes, 2015, 2016 e 2017, através de grupos, para que a desoneração não tenha um impacto muito grande no orçamento e dê tempo para metabolizar a mudança. Hoje, para a micro e pequena empresa, o pagamento é único no Simples, mas você tem as várias obrigações acessórias, como Fundo de Garantia, Guia de Recolhimento do FGTS e outros, tudo feito cada um com uma data, cada um numa época. Nós vamos fazer esta unificação. Na questão do MEI, Micro Empreendedor Individual, que quando se formaliza dá o endereço da sua casa, a conta da luz, da água, tudo vira pessoa jurídica. A lei vai dizer que o pagamento é residencial, e não de pessoa jurídica, embora possa ter no endereço um CNPJ de MEI.

Outro dispositivo fundamental é o prevalecimento do princípio da dupla visita. Micro e pequenas empresas não podem ser multadas. Têm que ser orientadas primeiro. A multa só acontece caso exista reincidência e desrespeito a uma norma já avisada. Outro aspecto é que nenhuma lei, norma ou regulamento seja baixada atingindo a micro e pequena empresa sem o expresso tratamento diferenciado. Esses dispositivos são desoneradores das atividades deste pequeno empresário.

P: Qual é a expectativa do ministério da consequência de todo esse elenco de ações sobre o universo empresarial de micro e pequeno porte?

R: Nós partimos de um pressuposto de que quando todos pagam menos, o governo arrecada mais. Então, nós temos a obsessão pela formalização. E ela se dá quando o empresário se sente com vontade de ser formal, e não quando é massacrado pela burocracia. Então, a simplificação da vida deste pequeno empresário significa a sua formalização. Aqui no Pará, foi dito que correndo no interior percebe-se que 70% da atividade econômica é informal. Agora você imagina dar uma mínima facilidade para que ele venha para formalidade. Isso é arrecadação que aumenta desde que seja moderada, seja desburocratizada, seja simplificada. Então, é esse o impacto que a gente espera.

P: Qual a participação das micro e pequenas empresas na geração de empregos no país?

R: Nós temos oito milhões de CNPJs só de micro e pequenas empresas no Brasil. Você imagina que cada um possa gerar um emprego, tendo a sua vida facilitada, serão oito milhões de empregos. As micro e pequenas empresas representam 97% do universo empresarial e hoje, 52% do universo ocupado no Brasil e nos últimos 10 anos representaram 75% dos novos empregos.

P: A gente percebe que a micro e pequena empresa já vinha se expandindo nos últimos anos, principalmente com a chegada do MEI, que formalizou atividades que até então não tinham como se formalizar. Essa nova lei deve aumentar em quanto o número de novas micro e pequenas empresas ?

R: A meta é atingir um milhão de pessoas por ano e num período de dez anos chegar a uma marca dos nove a dez milhões. Para isso, temos que impedir o terrorismo que é feito contra essa pequena empresa, como normas que desincentivam a formalização e a criação de novas empresas. Vou dar o exemplo da contribuição previdenciária obrigatória de 20% para quem contratar um MEI. Antes isso estava restrito exclusivamente à construção civil. De repente, generalizou para tudo. O empresário prefere não contratar e ficar na informalidade. Então, essas coisas trabalham contra. A burocracia trabalha contra o processo de formalização.

P: O senhor tocou em uma questão que seria o subteto do Simples, que aqui no Pará é muito baixo. O senhor propôs em sua palestra e fez até um desafio para lutarem para melhorar essa situação. Como isso poderia ser feito?

R: Eu vou dar um exemplo prático: o Rio Grande do Norte, que é um estado bem menor que o Pará, resolveu encostar o limite em 3,6 milhões e o resultado é que a arrecadação do estado subiu. Portanto, manter o limite baixo é impedir a formalização maciça que acaba prejudicando a própria arrecadação. Quanto mais facilidades você der, mais você vai arrecadar.

P: O senhor seria favorável a subir o teto?

R: Acaba com essa história de subir teto todo mundo. O ideal é que fosse igual para todo Brasil. Aí podem falar que é injusto, mas faça para ver o que vai acontecer com a arrecadação: melhora. Quanto mais fluido for o sistema de trabalho, mais transparente e desburocratizado melhor para as duas partes.

P: Por que a micro e pequena empresa tem tanta dificuldade para ter acesso ao crédito? O que podemos mudar nesses próximos anos?

R: O Brasil só dá prata a quem tem ouro. Hoje o crédito de longo prazo, que é o que interessa. Para investimento, só é dado para quem tiver bens para dar e garantia real. Então, o crédito de longo prazo é de maior risco.

Portanto, o sistema financeiro tem um certo temor. Então há muito crédito para capital de giro de curto prazo e os bancos preferem dar o financiamento mais para o empresário do que para empresa. Mesmo essas linhas de crédito incentivadas do programa Crescer, que é o microcrédito orientado, que os bancos todos estão operando, 90% é para a pessoa física e uma parcela muito pequena para jurídica. É o problema da garantia real. Nós estamos debruçados no sistema de fundo de aval.Foi uma criação que nós tivemos quando eu era presidente do Sebrae, há 20 anos, e que mostrou que você pode apostar na pequena empresa porque ela, em geral, é boa pagadora. E você permite o crescimento dela porque o investimento em uma pequena máquina, que ele não tem o dinheiro para comprar mas precisa de um financiamento, pode dobrar o tamanho da empresa. Hoje, o micro e pequeno empresário não tem recurso para investir. O caminho é a garantia.

P: Pelo que entendemos, a Redesim visa reduzir o processo de abertura e fechamento de uma empresa de 150 dias para um prazo máximo de cinco dias. Isso é factível? Não é um plano ousado demais?

R: Não. Nós temos estatisticamente comprovado que o problema não está na emissão do CNPJ, e sim no licenciamento ambiental, do Corpo de Bombeiros, da vigilância sanitária e o alvará de localização da prefeitura.

Esses são os mais complexos e mais demorados. O problema não é criar uma empresa, e sim legalizá-la. Nos trabalhos que nós temos de pesquisas feitas e já comprovadas, 90% do universo de empresas é de baixo risco ambiental, de vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros. Então, se ela é de baixo risco, autoriza na hora, fiscaliza depois. Hoje, você tem que ficar esperando a inspeção para poder autorizar o funcionamento. Dar autorização imediata ao baixo risco é o que vai dar celeridade ao processo, desde que haja a integração da união do estado e do município. O fechamento de empresa é o mesmo critério: basta que sejam indicados os endereços onde se encontram os livros para autorizar o fechamento, e tem cinco anos para fiscalizar. Basta fiscalizar depois e, se for encontrada alguma irregularidade, reabre o CNPJ. Ele não tem que ficar aberto esse tempo todo, gerando multas por obrigações acessórias não atendidas, tendo que pagar série de taxas. Hoje estima-se mais de um milhão de CNPJs de empresas inativas que não fecharam devido às dificuldades burocráticas.

(Diário do Pará)