Empresas internacionais cumprirão lei brasileira

O texto final determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no Brasil.

Isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais (inclusive no caso de processos e batalhas na Justiça).

Recentemente, por exemplo, em um caso que ameaçou bloquear o Facebook no Brasil, a companhia teria alegado não ser responsável pelo gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site no país. A incumbência seria da competência do Facebook Inc e Facebook Ireland, localizados respectivamente nos Estados Unidos e na Irlanda.

A legislação brasileira tem que se aplicar para a proteção de dados de brasileiros que contratam esses serviços no Brasil e que estão tendo a sua privacidade violada, inclusive por empresas que exploram economicamente a sua atividade no país.

O criador da internet, Tim Berners-Lee, que estava no Brasil no dia em que a presidente Dilma sancionou a lei de regulação da internet, elogiou o avanço brasileiro. Segundo ele, a web é uma mídia poderosa, que tem que ser livre e aberta.

“Quando ela é livre e aberta, é uma fonte de uma incrível criatividade, de crescimento econômico e, se alguém for controlá-la, seja politica ou comercialmente, para qualquer uso ou finalidade, vai dar a eles muito poder. Então, essa tentação de controlar a internet é sempre desejada por companhias e governos, e temos sempre que impedir isso, e o Marco Civil é um grande passo neste sentido”, disse.

Tim ainda ressaltou o caráter multissetorial com que a proposta foi construída, interligando organizações de todo tipo, do governo, da sociedade civil, do setor comercial.

“Todas essas pessoas trazem coisas diferentes à mesa, contribuindo de formas diferentes. Esse é o espirito da forma mais eficiente que garante que a internet seja governada. E ela precisa ser governada pelo interesse público, porque é de uma enorme utilidade pública, e precisa ser governada como tal”, completou.

(Diário do Pará)