Ação quer R$ 69 milhões de volta aos cofres

Na ação, o MPE pede o ressarcimento ao erário público de R$ 69, 9 milhões. O edital do BRT previa a desapropriação de determinadas áreas que não pertencem ao município, sem constar previsão de qualquer autorização, convênio ou despesa que pudesse servir de justificativa. Como se isso não bastasse, a dotação orçamentária para a execução da obra não consta do edital, o que comprova que o certame foi lançado sem ter os recursos garantidos para sua execução, até porque o início da construção se deu em janeiro de 2012 e as verbas federais do PAC só foram anunciadas pela presidência da república em abril. A lei exige que o edital já traga as fontes de recursos das obras.

Tudo o que o procurador falou na CPI, na verdade, já está contido na ação judicial movida contra o ex-prefeito. Os vereadores consideraram muito importantes as declarações de Medrado, entendendo que elas trazem importantes esclarecimentos sobre as irregularidades que estãos endo apuradas. “Estou aqui para reforçar o competente trabalho dos demais vereadores e também para acompanhar e participar da investigação das irregularidades que envolvem a obra”, disse a vereadora Marinor Brito (PSOL) durante a reunião.

Até agora já foram ouvidos o ex-titular e o atual responsável pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), Fernando Pereira e Adinaldo Sousa de Oliveira. Segundo Pereira, a Seurb não participou da concepção do projeto. Ele também informou que a fiscalização da execução da obra não ficou a cargo do órgão que dirigiu. Quem ficou responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra foi a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), ligada ao gabinete do então prefeito. A única coisa que a Seurb fez foi o estudo de fluxo de tráfego.

Já o atual chefe da Seurb, Adinaldo Sousa de Oliveira, declarou que a UGPE foi extinta na gestão do prefeito Zenaldo Coutinho, cabendo ao órgão que ele dirige a responsabilidade pela obra civil, fiscalização da execução, gestão, controle e acompanhamento. Os equipamentos e sistema de controle ficaram a cargo da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB).

(Diário do Pará)