Entrega de alvarás e habite-se encerra nesta sexta

Os contribuintes devem ficar atentos com o prazo para a entrega da relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em abril de 2014 que encerra na sexta-feira (9).

O Alvará de construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. A carta de Habite-se, autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à ocupação habitacional e comercial.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de "alvarás" e "habite-se" e o sistema conector de envio, a Receita Federal os disponibiliza na sua página através do site.

Multa

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a emissão de multa que varia de R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10.

(DOL com informações da Delegacia da Receita Federal)