Entidades exigem aumento de sublimite do Simples

O governo do Pará recebeu críticas incisivas das autoridades e representantes de entidades durante a audiência pública que debateu as mudanças no Simples Estadual do Pará na tarde desta quarta-feira (7). A principal delas foi o aumento do sublimite do Simples Estadual de 1,6 milhão para 3,8 milhões. A falta de uma lei que legitime as mudanças também foi cobrada.

Durante a fala, o presidente do PMDB no Pará, Helder Barbalho, falou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o partido impetrou considerando que o governo não poderia ter fixado o limite do Simples Estadual por meio de decreto e sim por lei.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sessão Pará (OAB/PA), Jarbas Vasconcellos, disse que nesta quinta-feira (8), uma carta aberta será endereçada ao governador do Estado Simão Jatene pedindo que ele reveja o decreto.

Ainda segundo Vasconcellos, caso o decreto não seja revisto, a OAB também poderá entrar com uma Ação Direta de inconstitucionalidade contra o governo do Pará.

(DOL com informações de Leidemar Oliveira/Diário do Pará)