MPF pede fim de taxas no Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com ações que pedem o fim da cobrança de taxas de corretagem em imóveis comercializados em todo o país por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Também foi pedida a suspensão da taxa de evolução da obra nos casos em que a entrega do imóvel estiver atrasada. Para o MPF, a cobrança dessas taxas viola os direitos do consumidor.

Uma das ações pede decisão urgente para impedir as empresas associadas à Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) de repassar aos consumidores os encargos financeiros referentes aos serviços de corretagem (taxa de corretagem e comissão ao corretor), assim como quaisquer outros valores decorrentes da comercialização dos imóveis, seja qual for a renda da família compradora.

Para o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, autor da ação, o pagamento dos serviços de corretagem é uma responsabilidade das incorporadoras, que devem incluir esse custo no valor do imóvel. Ao não fazer isso, as empresas fraudam as regras do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que exige informações reais sobre valores para poder avaliar a possibilidade de incluir o empreendimento no programa, e desrespeitaram os direitos do consumidor à informação clara, além de praticarem propaganda enganosa.

O Ministério também pediu à justiça que condene as empresas associadas à Abrainc a devolver em dobro aos consumidores os honorários de corretagem pagos em negociações de imóveis do PMCMV. A ação também solicita a condenação dessas empresas a pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

A Caixa também é alvo de uma das ações do MPF, que pediu à Justiça que a condene a devolver, em dobro, o valor pago pelos consumidores como juros de evolução da obra de empreendimentos que estejam com a entrega atrasada. A ação também pede que o banco seja multado em R$ 10 milhões em danos morais coletivos, e fique sujeito a multa de R$ 10 mil para cada vez que fizer nova cobrança ilegal de taxa de evolução de obra.

(DOL com informações da assessoria)