Prazo para alvarás termina no dia 10 de junho

Na próxima terça-feira (10) chega ao fim o prazo para a apresentação à Receita Federal das informações relacionadas a todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em maio de 2014. A obrigatoriedade é mensal e o prazo estabelecido é até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês da concessão, pelas prefeituras, desses documentos.

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

As prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado pela própria Receita Federal, em seu site, sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa > link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

A Superintendência Regional da Receita Federal destaca que, além da facilidade em emitir o relatório e enviar digitalmente, o aplicativo emite documentos de alvará e habite-se personalizados e relatório gerencial a partir das informações armazenadas em um banco de dados próprio.

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.

(DOL com informações da assessoria)