Violência doméstica mobiliza ação contra município

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) ajuizou nesta sexta-feira (13), uma ação civil pública contra o Estado e o município de Capanema, no nordeste paraense, em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo a ação, os promotores de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha e Nadilson Portilho Gomes constataram que essas mulheres não estão recebendo atendimento adequado e que direitos básicos delas estão sendo violados.

Parte dos problemas se deve à falta de estrutura de funcionamento dos órgãos que deveriam garantir os direitos das vítimas. Segundo o MPE, o Centro Maria do Pará, que fazia atendimento inicial dessas vítimas, teve suas atividades encerradas sob a justificativa de que o Estado não estava repassando verba alguma em contrapartida.

O órgão também afirma que na comarca de Capanema não há Juizado de Violência Doméstica e Familiar, e as demandas dessa área estão sendo processadas numa vala comum, com outros casos, sem nenhum apoio de equipe multidisciplinar.

A ação ainda afirma que inexiste até mesmo casa-abrigo para essas vítimas e Centro de Reabilitação de Agressor, além das próprias condições físicas do prédio da delegacia de polícia local serem inadequadas, o que estaria impedindo que as autoridades policiais consigam tomar todas as providências que os casos requerem.

O MPE requer que o Estado do Pará e o município de Capanema sejam condenados à indenização no valor de R$600 mil, acrescido de juros, revertidos para o Fundo nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. O Estado também fica obrigado à criar e instalar uma delegacia especializada de atendimento às mulheres vítimas de violências doméstica e familiar no município de Capanema, além de reabrir o Centro Maria do Pará.

Estado e município ainda devem, durante 10 anos, realizar campanhas mensais de enfrentamento à violência doméstica. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária equivalente a 100 salários mínimos por dia de ordem judicial final, que serão revestidas também para o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.

(DOL com informações do MPE)