Unidades de Conservação sofrem com abandono

As Unidades de Conservação (UCs) do bioma Amazônia, tanto as federais quanto as estaduais, encontram-se em situação de semi-abandono. Há falta de recursos financeiros e humanos, pouca divulgação de seus atrativos e falhas graves de governança, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que envolveu técnicos do próprio TCU e dos tribunais de contas dos nove estados da Amazônia Legal, como o do Pará. Essas UCs foram criadas basicamente para viabilizar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. O relatório da auditoria concluiu, ainda, que as potencialidades econômicas de parques nacionais e florestas nacionais não estão sendo devidamente aproveitadas, já que o turismo nessas áreas é muito baixo e não há exploração sustentável dos recursos naturais.

No Pará, dos 1.247 milhão de quilômetros quadrados de seu território, 201 mil são protegidos por UCs federais e outros 202 mil por Ucs estaduais, perfazendo um total de 403 mil. Isto significa que cerca de um terço do Pará é coberto por UCs, reservas extrativistas, parques, florestas nacionais e estaduais, além de estação ecológica. Entre 2008 e 2012, o desmatamento nessas áreas atingiu um total de 776 quilômetros quadrados, sendo 465 em áreas tombadas por decreto federal e outros 311 por decreto estadual.

O TCU deu prazo de 180 dias ao Ministério do Meio Ambiente e a outros órgãos federais para que informassem as providências adotadas para sanar os problemas. O prazo venceu semana passada. O órgão também fez cinco recomendações ao ministério com o intuito de dar às unidades de conservação as condições necessárias para que cumpram suas finalidades legais. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – a quem cabe a gestão das UC federais –, o TCU determinou a apresentação, em até 180 dias, de um plano de ação para solucionar problemas como o baixo percentual de planos de manejo implementados, a precariedade da infraestrutura instalada, a carência de recursos financeiros e humanos e a falta de incentivo ao aproveitamento econômico das UCs.

O Ministério do Meio Ambiente afirmou, ainda em novembro passado, que até a metade de 2014 realizaria um concurso para contratar 500 servidores. O concurso não foi realizado até agora. Com o vencimento do prazo, resta saber se os órgãos federais enviaram suas justificativas e como o órgão de controle da administração federal reagirá diante das explicações dadas.

A baixa lotação de servidores nas reservas, na avaliação do TCU, dificulta qualquer articulação para que as áreas cumpram as finalidades para as quais foram criadas. Exemplo: das 33 reservas extrativistas espalhadas pela região, 14 têm apenas dois servidores, sete delas possuem somente um servidor e duas unidades não têm lotação alguma. Caso típico dessa carência é a Resex Tapajós-Arapiuns, no oeste do Pará. Ela possui apenas três servidores para a gestão de um território com mais de 18 mil habitantes distribuídos numa área de 677 mil hectares, um território superior ao do Distrito Federal.

ARTICULAÇÃO

Outro problema é a necessidade de articulação para melhoria da qualidade de vida nessas áreas protegidas, que não fica restrita à esfera local, uma vez que também depende de medidas a cargo de outros ministérios, além do Ministério do Meio Ambiente. Nessa linha, a geração de renda nas resex transcende as questões ambientais, necessitando de políticas públicas que promovam a diversificação e o fortalecimento do extrativismo e da agricultura familiar. As dificuldades de acesso aos recursos naturais, aliadas a problemas na produção, no escoamento e na comercialização dos produtos extrativistas, têm influenciado populações tradicionais a abandonar atividades como a comercialização da borracha e a exploração da castanha.

Isso tem levado a mudanças na maneira de explorar os recursos naturais, com impacto no modo de vida extrativista. Ao buscar alternativas para manter a renda familiar, essa população acaba por explorar de forma não sustentável os recursos naturais. Esse quadro pode levar ao aumento da pressão para acessar indevidamente recursos.

A Estação Ecológica Terra do Meio, entre os municípios de Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, com área de 33,7 mil km 2 - equivalente a mais de 3 milhões de campos de futebol ou quase 6 vezes a área do Distrito Federal, localizada no arco do desmatamento, região que sofre alta pressão pela exploração ilegal de madeira e grilagem de terra -, conta com apenas 2 servidores.

PESSOAL

Na pesquisa de avaliação e priorização de gestão de áreas protegidas, 89,2% dos chefes de unidades de conservação responderam que não há recursos humanos em número suficiente para a gestão. Todos os 25 gestores entrevistados pela auditoria ressaltaram a falta de pessoal em suas unidades. Somente 1,9% informaram que a quantidade de pessoal atende completamente as demandas, enquanto 15% responderam que atendem parcialmente e 83,2% que não é suficiente para atender. O quadro de escassez de pessoal é agravado pela previsão de aposentadoria de servidores sem recomposição do quadro.

Como se isso não bastasse, as unidades têm apresentado dificuldades de promoção do desenvolvimento socioambiental e há subutilização do potencial dessas áreas. Há parques sem visitação, florestas sem exploração e reservas extrativistas com dificuldades em apresentar alternativas economicamente sustentáveis.

Em todos os parques nacionais da Amazônia - 18 ao total -, não estão sendo desenvolvidas a contento as atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico , o que contraria o previsto na lei que instituiu Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

UNIDADES NÃO FORAM FEITAS PARA SEGUIREM INTOCADAS

As Unidades de Conservação (UCs) não devem ser percebidas como espaços destinados exclusivamente a “proteger a natureza”. Elas buscam regular e estabelecer regras ao acesso e ao uso dos recursos da fauna e flora. Portanto, não se trata de impedir a presença humana, mas de disciplinar atividades. E existem milhares de pessoas vivendo nesses territórios. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê, como alguns dos seus objetivos centrais, contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais e promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
Nesse contexto, a relevância do SNUC envolve a manutenção da biodiversidade, uma vez que ele tem o potencial de se tornar um instrumento que também pode contribuir para a geração de emprego e renda e para aumento da qualidade de vida. É necessário entender que as unidades de conservação não são espaços intocáveis onde nenhuma atividade humana pode ser desenvolvida.

Em 88,3% da área total protegida nessas unidades são permitidos usos diversos com efeitos positivos à economia regional. Apenas 11,7%, apresenta restrições do ponto de vista de uso direto dos recursos naturais, embora sejam permitidas atividades reguladas.

Ou seja, as UCs não buscam exclusivamente a proteção da biodiversidade: visam também o manejo da natureza pelo uso humano de forma sustentável, ou seja, pela exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade de recursos ambientais renováveis, de seus serviços ecossistêmicos e valores culturais associados.

(Diário do Pará)