Recurso quer anular aumento da tarifa

O Diretório Estadual do PMDB protocolou ontem, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), recurso pedindo que seja tornado nulo o aumento por ela autorizado para a tarifa de energia elétrica no Pará. O aumento, concedido pela Aneel por solicitação da Celpa, foi de 34,34% para os consumidores residenciais e de 36,41% para os empresariais, os chamados “grandes consumidores”. O documento foi subscrito pelos advogados Alex Pinheiro Centeno e Leonardo Maia do Nascimento, bem como pelo presidente da Executiva Estadual do PMDB, Helder Barbalho.

Alex Centeno explicou que o pedido dirigido à Aneel, com fundamento no direito constitucional, é uma medida preliminar, com que o PMDB do Pará tenta pela via administrativa, com celeridade, barrar o reajuste da tarifa de energia. Além do pedido feito à Aneel, segundo ele, a ação judicial contra o reajuste será feita na Justiça Federal. O assessor jurídico do PMDB destacou que, pela maneira como foi decidido o reajuste, destituída de todo e qualquer razoabilidade, e ainda pela magnitude dos números, escandalosamente acima da inflação, a medida certamente deverá ser revista, ou na esfera administrativa, como quer o PMDB neste primeiro momento, ou numa próxima etapa na seara judicial.

O recurso cita dados e números para mostrar o caráter abusivo do aumento autorizado pela Aneel. É o caso, por exemplo, de estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese. Levantamentos realizados pelo Dieese e mantidos em permanente atualização mostram que, desde 1998, quando a Celpa foi privatizada, até hoje, o aumento acumulado da energia elétrica no Pará já ultrapassa a casa de 400%, contra uma inflação estimada nesse mesmo período em torno de 176%. Quer dizer, depois da privatização da concessionária o custo da energia elétrica passou a se tornar asfixiante para o consumidor paraense.

Sem justificativas

O caso do reajuste mais recente é emblemático. Para os advogados que subscreveram a petição em nome do PMDB, “trata-se de aumento/reajuste injustificado, abusivo e flagrantemente ilegal, muito acima da média nacional”. Além do aumento propriamente dito, que já representa por si só um despropósito, há de ser considerado ainda, conforme frisaram os advogados Alex Centeno e Leonardo Nascimento, que o serviço público prestado no Pará pela concessionária de energia elétrica, que está entre os piores do Brasil.

Acrescentaram que fica evidente neste caso, ante a autorização dada para um aumento “abusivo e ilegal”, a inexistência de modicidade tarifária e sua completa desproporcionalidade. O reajuste, decretado em percentual extremamente elevado e sem qualquer justificativa sólida e plausível, conforme destacaram ainda os assessores jurídicos do PMDB, significa, na prática, desvirtuar toda a proteção devida aos usuários, “notadamente os consumidores do Estado do Pará, atingidos pelo aumento”.

A medida também significa, na avaliação dos dois advogados – sendo este, também, o entendimento da direção estadual do PMDB –, uma flagrante violação ao planejamento financeiro dos consumidores, residenciais e industriais. “A situação é agravada quando a análise repousa sobre milhares de famílias humildes, como tantas que são hoje atingidas após o pernicioso reajuste no valor das tarifas, sem qualquer período de transição ou comunicação prévia”, dizem eles na petição dirigida à Aneel.

O documento destaca que, entre as diretrizes que norteiam as ações da Aneel, figura a adoção de medidas efetivas que assegurem a prestação de serviços de qualidade ao conjunto da população. Para isso precisam ser observados fatores e princípios, como o da modicidade, proporcionalidade e razoabilidade tarifária e a essencialidade do serviço, cuja oferta deve ser assegurada inclusive em áreas de renda e densidade de carga baixas, urbanas e rurais, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades regionais.

Contrariando todas essas disposições, o que se tem patente, com esse último aumento, conforme enfatizaram os advogados do PMDB, é a flagrante violação dos princípios que regem a Aneel, como de direitos do cidadão e do consumidor. “É essencial, por isso, a reconsideração do valor concedido à Celpa para se adequar às normas legais”, finalizaram.

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(Diário do Pará)