Taxa de mineração não é imposto

O projeto que criou a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), mais conhecida como taxa de mineração, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará em dezembro de 2011 e a nova lei entrou em vigor no ano seguinte. Desde maio daquele ano, começou a arrecadação da taxa junto às empresas do setor.

Mas, como se trata de uma taxa, todo o dinheiro arrecadado com ela tem de ser usado na contraprestação de serviços específicos a quem está a pagá-la – ou seja, quando se paga uma taxa, o Poder Público tem que dar uma contrapartida que atuem na atividade de quem pagou. É isso o que determina a Constituição Federal. E o uso desse dinheiro vinculado, “carimbado”, em outros setores caracteriza desvio de finalidade. É como se você pegasse o dinheiro do Fundeb, que é destinado especificamente à Educação, e passasse a usá-lo na construção de delegacias de polícia. Cobriria um santo, mas despiria outro. E, o que é pior, o faria à margem da Lei, que precisa ser respeitada, especialmente, pelos mandatários, porque é deles que vem o exemplo maior para a população. Afinal, se nem o governo respeitar a Lei, quem se sentirá obrigado a respeitá-la?

No fundo, o que o governo de Jatene vem fazendo é usar a taxa de mineração como se fosse um imposto, porque impostos podem ser usados para todo tipo de despesa. Por meio de uma série de reportagens, o DIÁRIO mostrou que o dinheiro dessa taxa já foi usado até para pagar empresas de segurança privada, comprar aparelhos de ar condicionado e ajudar a bancar a folha de pessoal do Estado. Até outubro do ano passado o desvio estimado alcançava, por baixo, cerca de R$ 65 milhões. Segundo deputados ouvidos pelo jornal, o desvio de finalidade, se comprovado pela Justiça, pode configurar improbidade administrativa, que é crime de responsabilidade.

Há vários agentes públicos e políticos enrolados com a Justiça porque usaram recursos carimbados em finalidades diferentes daquela determinada na Lei. Um dos casos mais conhecidos é o do ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa. Em 2005, ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de desvio de verbas, porque resolveu usar dinheiro que recebeu do Sistema Único de Saúde (SUS) – veja só - para comprar veículos para a Guarda Municipal... E o ex-prefeito, se condenado, poderá cumprir até três anos de prisão, além de perder os direitos políticos.