TCE deve tomar providência e Susipe sofrer sanções

A auditoria do Tribunal de Contas da União foi realizada em atendimento à solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/2011, foi solicitada pelo deputado Wladimir Costa, que na época estava no PMDB e hoje está no SDD e apoia Simão Jatene.

A PFC nº29/2011, assinada por Wlad, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, “ouvida a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realize ato de fiscalização e controle para verificar “in loco” todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para apurar indícios de irregularidades nos contratos de gestão, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011”.

A Susipe é um órgão público estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, cuja finalidade é administrar o sistema penitenciário do Pará, bem como dar cumprimento às disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), referentes à custódia, segurança e assistência aos apenados e egressos.

Com vistas a reduzir a violência e a criminalidade no Estado, foram realizados investimentos na área de prevenção e repressão ao crime, notadamente na construção de centros de recuperação.

Os trabalhos de auditoria abrangeram as obras dos centros de recuperação nos municípios de Breves, São Félix do Xingu, Marabá e Santarém, destinados a abrigar detentos condenados aos regimes fechado ou semiaberto. Os dois primeiros centros, com previsão de 166 vagas, são reservados a detentos do sexo masculino e os demais, com capacidade para 86 detentas.

TCU QUER MAIS CONTROLE

Tendo em vista que as alterações dos objetos dos contratos das obras de Breves, Marabá e Santarém foram custeadas com recursos do Estado do Pará, a Secretaria de Controle do TCU no Estado do Pará propôs que o Tribunal de Contas do Estado seja cientificado acerca dos respectivos aditivos contratuais, “para adoção das providências que julgar pertinentes.”

Propôs, ainda, que a Susipe seja informada das ocorrências constantes do relatório de auditoria e que o superintendente do órgão seja “alertado a respeito da possibilidade de o Tribunal vir a aplicar as sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal, caso não sejam adotadas medidas corretivas, especialmente no que tange ao expressivo atraso na obra de construção do Centro de Recuperação Regional de São Félix do Xingu”.

Propõe, ainda, a “fixação de prazo para que a Caixa adote providências junto à Susipe”, no sentido de eliminar as pendências que impedem a conclusão da obra de São Félix do Xingu ou, se cabível, “rescindir o contrato de repasse correspondente e adotar medidas destinadas à devolução dos eventuais prejuízos aos cofres do Tesouro Nacional”.

Em complemento, o Tribunal de Contas da União propõe que a empresa pública “se manifeste sobre a fiscalização deficiente do controle tecnológico do concreto utilizado nas obras e a falta de formalização da alteração do tipo de reservatório do Centro de recuperação de Breves”.

(Diário do Pará)