Ex-prefeito de Curralinho é condenado

O juiz de Curralinho, Cornélio José Holanda acatou o pedido em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), sucedido ainda em 2010 e condenou o ex-prefeito da cidade Miguel Pedro Pureza Santa Maria (PSDB), por atos de improbidade administrativa.

Foi aplicada a multa no valor de R$50 mil, com correção monetária, em prol do município, e os seus direitos políticos foram suspensos por quatro anos.

O prazo para o pagamento é de 15 dias, caso a determinação seja descumprida, será cobrada multa de 10% sobre o valor da condenação. Foram constatadas irregularidades nas prestações de contas e aplicação dos recursos provenientes do Ministério da Saúde para o Programa de Atenção Básica em Saúde, no período de 1º de janeiro de 2007 a 3 de agosto de 2009.

A defesa do ex-prefeito Miguel Santa Maria alegou que somente é responsável pela prestação de contas de período a partir de 1º de janeiro de 2009, data em que assumiu a prefeitura de Curralinho, ficando no cargo até 31 de dezembro de 2012, e que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues à Controladoria Geral da União, onde foi feita a prestação de contas necessária.

A Justiça Federal não tinha competência absoluta para conhecer e julgar as denúncias, uma vez que a ACP não pode ser tomada como ação de improbidade administrativa, que possuem procedimentos próprios.

Só que, durante a fiscalização da CGU à Prefeitura de Curralinho, Miguel Santa Maria não comprovou que apresentou ao TCM a prestação de contas da área de saúde de 2009, o que foi entendido como ocultação de documentação à fiscalização, negativa de publicidade aos atos oficiais, além de ausência de prestação de contas, incidindo em atos de improbidade administrativa.

(DOL, com informações do MPE/PA)