MPF recorre para manter ação penal contra Curió

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a ação penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, mais conhecido como Major Curió. O coronel da reserva do Exército teve deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o habeas corpus que pretendia o trancamento da ação. Curió é acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na década de 70.

De acordo com o MPF, embora tenham se passado mais de 30 anos do crime, as vítimas até hoje não apareceram, e nem os corpos, o que impede que seja cogitada hipótese de homicídio.

“A decisão deve ser reformada, no que tange a considerar os delitos elencados na inicial prescritos e abrangidos pela Lei da Anistia, já que a anistia e a prescrição, ainda que aplicáveis fossem ao caso, não podem ser aplicadas, sequer em tese, a crimes que, por sua natureza de delitos contra a humanidade, praticados por agentes de estado durante regimes de exceção, são imprescritíveis e insuscetíveis de auto-anistia”, explica o procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e que estabelece a obrigação da persecução criminal dos fatos relacionados à chamada “Guerrilha do Araguaia”.

(DOL com informações do MPF)