MPF quer manter ação contra Curió

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a ação penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, mais conhecido como Major Curió. O coronel da reserva do Exército teve deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o habeas corpus que pretendia o trancamento da ação. Curió é acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na década de 70.

No início do ano, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), órgão do MPF, já havia recorrido ao TRF1 da decisão da 4ª Turma, que concedeu o habeas corpus e trancou a ação penal. No recurso, o MPF defendia que o acórdão foi omisso, pois deixou de considerar precedentes do STF sobre a não aplicação da Lei de Anistia aos casos de sequestro e cárcere privado.

O TRF1 rejeitou os embargos de declaração propostos pelo MPF e manteve o trancamento da ação. A PRR1 pede, agora, por meio de um recurso especial e outro extraordinário, que o caso seja analisado pelo STJ e pelo STF. De acordo com o Ministério Público Federal, embora tenham se passado mais de 30 anos do crime, as vítimas até hoje não apareceram, nem os corpos, o que impede que seja cogitada hipótese de homicídio. Trata-se - inclusive nos termos da jurisprudência do STF - de crime de sequestro, delito permanente, razão inicial pela qual não há que se falar em prescrição.

Além disso, “a decisão deve ser reformada, no que tange a considerar os delitos elencados na inicial prescritos e abrangidos pela Lei da Anistia, já que a anistia e a prescrição, ainda que aplicáveis fossem ao caso, não podem ser aplicadas, sequer em tese, a crimes que, por sua natureza de delitos contra a humanidade, praticados por agentes de estado durante regimes de exceção, são imprescritíveis e insuscetíveis de autoanistia”, explica o procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti.

Os recursos se incluem nos esforços coordenados pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, através do Grupo de Trabalho de Justiça de Transição, sobre crimes praticados durante o período autoritário em ações de repressão política. Eles serão analisados pelo TRF1 e posteriormente encaminhados para julgamento pelo STJ e STF.

Em meados dos anos 70, militantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B) instalaram-se nas proximidades do Rio Araguaia com a finalidade de organizar um levante rural de resistência ao governo militar ditatorial instalado no país desde 1964. As Forças Armadas organizaram ações de repressão a tais levantes, combatendo duramente os militantes dissidentes, o que deu ensejo ao episódio historicamente conhecido como “Guerrilha do Araguaia”.

(com informações do Ministério Público Federal)