Detran descumpre acordo com MP

Encerra na próxima terça-feira, dia 4, o prazo de 60 dias estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público, para que o Departamento de Trânsito do Pará (Detran) credencie novas clínicas para a realização de exames médicos e psicotécnicos em condutores que buscam tirar ou renovar sua carteira de habilitação. Além de não cumprir o que foi estipulado pelo MP, a diretora do Detran, Glaura Iolanda Brito Pires, esteve recentemente, na surdina, com a promotora Helena Maria Oliveira Muniz Gomes, da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, pedindo mais 60 dias de prazo para cumprir a portaria de credenciamento, publicada em abril passado.

Pelo TAC firmado entre Detran, MP e representantes de clínicas, em caso de descumprimento, a diretora geral Glaura Pires responderia a uma Ação Civil Pública na Justiça, além de pagar multa. O pedido de extensão do prazo foi negado pela promotora, que marcou para terça-feira, dia que expira o prazo do TAC, uma reunião ampliada para botar um ponto final na questão.

A principal alegação da direção do Detran é que a empresa Valet teria encaminhado ofício ao departamento informando que precisaria de, no mínimo, 30 dias para implantar o sistema de biometria nas futuras clínicas credenciadas. O DIÁRIO entrou em contato com um representante da empresa, que negou a existência do ofício alegado pelo Detran. Mais ainda: a Valet confirmou que o serviço demoraria, no máximo, uma semana para ser feito.

MONOPÓLIO SOB INVESTIGAÇÃO

O procurador Nelson Medrado participará da reunião. Foi ele que, ainda como promotor, abriu procedimento ano passado para investigar o monopólio da Climept no atendimento aos condutores, que esse ano completa uma década. O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) mostra que desde 2011, primeiro ano da administração Simão Jatene, a Climept já recebeu dos cofres públicos R$ 106.093.280,65. Só nos oito primeiros meses desse ano, a empresa faturou mais de R$ 23 milhões do Estado. Detalhe: desde abril, esse dinheiro todo vem sendo pago sem contrato, “por fora”.

A confissão da ilegalidade foi feita pela própria diretora geral do Detran, Glaura Pires, na frente da promotora Helena Gomes, durante reunião convocada pelo MP para debater o credenciamento de empresas prestadoras de serviço do Detran a pedido de empresas que estão sendo prejudicadas com a situação. Glaura Pires admitiu ainda que a empresa que faz a biometria dos condutores dentro das unidades da Climept também recebe sem contrato, só que por um prazo bem maior: um ano.

A Portaria 870/2014-DG, que autoriza outras empresas a montar clínicas para prestarem o atendimento - principalmente nas gerências do departamento pelo interior do Estado, onde existem apenas unidades da Climept - foi publicada no Diário Oficial do Estado no fim de abril.

O atendimento seria realizado nas unidades de Abaetetuba, Altamira, Belém, Breves, Capanema, Castanhal, Itaituba, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santarém e Tucuruí.

ÓRGÃO NÃO CHAMA EMPRESAS

As empresas que atenderam ao chamado cumpriram todas as exigências da portaria, mas desde janeiro vêm acumulando prejuízos, já que o Detran não as credencia para início da prestação dos serviços. As empresas estão instaladas, com estruturas montadas e com muitos gastos, estando impedidas de trabalhar.

As clínicas já passaram por duas vistorias e tudo está dentro do que pede a portariam, mas o credenciamento inexplicavelmente não sai. Por estarem instaladas em prédios próprios ou alugados, o prejuízo dessas clínicas é grande. Além disso, todas têm um custo também maior se comparadas à Climept, que conta com uma ajuda de “pai para filho” do Detran, que permite que essa empresa utilize o espaço de nove das 12 unidades do departamento pelo interior para atender os condutores, sem desembolsar um tostão pela benesse.

DIFICULDADES

A única medida concreta em relação ao caso tomada pela direção do Detran desde a assinatura do TAC, em 4 de setembro passado, foi formar uma comissão de servidores para “ajustar” a portaria de abril passado, que inclusive foi reeditada semanas depois e trouxe novas exigências consideradas incabíveis pelos representantes das clínicas. Muitos avaliam que a mudança visa trazer dificuldades para o credenciamento, favorecendo, mais uma vez, a Climept. Além do Detran e representantes das clínicas, o MP convocou para a reunião o secretário de Segurança Pública Luiz Fernandes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e até um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

MP APURA IRREGULARIDADES

Tramita no Ministério Público um procedimento administrativo que apura a irregularidade na contratação por dispensa de licitação da Climept e a renovação do contrato pelo Detran em caráter emergencial. O MP recomendou que não fossem feitas novas contratações com a empresa e que o Detran iniciasse o processo de credenciamento de empresas nos termos do que determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ocorre que o Detran não atendeu ao MP, que ingressou na Justiça com uma ação de Improbidade Administrativa em face do exdiretor- geral Walter Wanderley de Paula Pena, por ter procedido justamente ao contrário da recomendação: contratou emergencialmente a Climept com dispensa de licitação.

CLIMEPT NEGA

Em nota encaminhada ao DIÁRIO a Climept garante não receber nenhum pagamento de serviços prestados “por fora”. Segundo a empresa, “toda remuneração é feita pelo serviço prestado, e comprovado junto ao Estado do Pará, portanto sem qualquer ilegalidade”. Informa ainda que presta serviços de exames médicos e psicotécnicos ao Detran há mais de dez anos e que preenche todos os requisitos legais, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

(Diário do Pará)