OAB afirma que cobrança de taxa é ilegal

<p style=\"text-align: justify;\">Ao aprovar, na quinta-feira, o projeto do Executivo que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o das Atividades de Explora&ccedil;&atilde;o e Aproveitamento de Recursos H&iacute;dricos (TFRH), a Assembleia Legislativa ignorou o sentimento de repulsa que a iniciativa despertou em diferentes setores da sociedade. Foi o caso, por exemplo, de um parecer emitido pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Assinado pelo presidente da OAB/Par&aacute;, Jarbas Vasconcelos, e endere&ccedil;ado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado M&aacute;rcio Miranda, o documento pugna pela declara&ccedil;&atilde;o da ilegalidade e da inconstitucionalidade do projeto encaminhado pelo governador Sim&atilde;o Jatene. No entendimento da Ordem dos Advogados, a proposta do Executivo investe contra a legisla&ccedil;&atilde;o federal, fere dispositivos da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 e exibe aspectos indevidos pelo seu impacto sobre a economia popular.</p>
<p style=\"text-align: justify;\">O advogado e ex-deputado Z&eacute; Carlos Lima observou, ao comentar esta semana a posi&ccedil;&atilde;o da OAB, que a mesma teve por base pareceres emitidos isoladamente (e depois unificados) por duas comiss&otilde;es da Ordem &ndash; a de Direito Miner&aacute;rio e a de Meio Ambiente, esta &uacute;ltima presidida por ele. Segundo Z&eacute; Carlos Lima, al&eacute;m de toda a controv&eacute;rsia gerada em torno de sua legalidade, o projeto encaminhado por Sim&atilde;o Jatene apresenta, sob a &oacute;tica da economia popular e da justi&ccedil;a social, alguns aspectos extremamente preocupantes.</p>
<p style=\"text-align: justify;\">A come&ccedil;ar, diz o presidente da Comiss&atilde;o de Meio Ambiente da OAB, pela distor&ccedil;&atilde;o de conceitos praticada pelo Governo do Par&aacute;, que n&atilde;o tratou a quest&atilde;o da cobran&ccedil;a pelo uso comercial da &aacute;gua como sendo de pre&ccedil;o p&uacute;blico, contrariamente ao que fez a Uni&atilde;o Federal, mas dando &agrave; mat&eacute;ria um tratamento meramente tribut&aacute;rio. Para isso, conforme frisou Z&eacute; Carlos Lima, o Estado optou por atropelar todo o rito legal, adotando uma postura cuja afoiteza s&oacute; pode ser explicada unicamente pelo interesse em fortalecer o seu fluxo de caixa e aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o.</p>
<p style=\"text-align: justify;\">Entre os setores penalizados, o presidente da Comiss&atilde;o de Meio Ambiente da OAB cita explicitamente a ind&uacute;stria de minera&ccedil;&atilde;o. A medida, segundo ele, poder&aacute; ter repercuss&otilde;es desfavor&aacute;veis sobre a economia paraense, visto que a cobran&ccedil;a &eacute; institu&iacute;da justamente num momento em que, coincidentemente, os pre&ccedil;os das commodities minerais est&atilde;o em forte queda no mercado mundial. Mas a quest&atilde;o dos min&eacute;rios, segundo Z&eacute; Carlos, nem chega a ser o maior problema, j&aacute; que as grandes ind&uacute;strias do setor disp&otilde;em de meios adequados para se defender.</p>
<p style=\"text-align: justify;\">Muito mais preocupantes, conforme acentuou, &eacute; a cobran&ccedil;a estabelecida tamb&eacute;m sobre o uso comercial da &aacute;gua para a gera&ccedil;&atilde;o de energia e para o transporte aquavi&aacute;rio. Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; energia, por exemplo, destacou que o Par&aacute; j&aacute; convive hoje com uma das tarifas mais altas do pa&iacute;s. Aprovada a cobran&ccedil;a, quando vier o pr&oacute;ximo reajuste, previsto para o primeiro trimestre de 2015, ele vai certamente embutir a eleva&ccedil;&atilde;o de custos decorrente da taxa estadual de recursos h&iacute;dricos. J&aacute; no caso do transporte aquavi&aacute;rio, destacou Z&eacute; Carlos Lima que, embora a atividade utilize efetivamente a &aacute;gua com fins comerciais, &eacute; ineg&aacute;vel tamb&eacute;m que ela cumpre um importante papel social, ao criar condi&ccedil;&otilde;es para os deslocamentos de pessoas e cargas onde n&atilde;o existem outros meios de transporte ou eles s&atilde;o comparativamente mais caros. Al&eacute;m disso &ndash; enfatizou &ndash;, a exemplo do que vai acontecer com a energia el&eacute;trica, a cobran&ccedil;a da taxa vai ser lan&ccedil;ada na planilha de custos das empresas de navega&ccedil;&atilde;o, que tratar&atilde;o de repassar para os usu&aacute;rios de seus servi&ccedil;os os pre&ccedil;os devidamente alterados.</p>
<p style=\"text-align: justify;\">(Di&aacute;rio do Par&aacute;)</p>