Alice Viana continua livre de ação por improbidade

A secretária estadual de Administração, Alice Viana, embora tenha admitido que acumulava remuneração indevida, na condição de servidora pública, por receber vencimentos de duas fontes distintas - dispondo-se a devolver o que havia recebido a mais -, está livre de qualquer ação judicial para devolver tudo o que recebeu e responder a processo por improbidade administrativa.

Isso ocorreu porque o Ministério Público, por meio da Promotoria de Direitos Fundamentais e da Improbidade Administrativa não moveu uma palha como fiscal da lei, impetrando a ação judicial em nome da legalidade e da moralidade administrativa. A análise do caso começou em 2013, com o então promotor Bruno Beckembauer, que substituiu Nelson Medrado, promovido ao cargo de procurador de Justiça.

Beckembauer chegou a ingressar judicialmente, pelo mesmo motivo, contra outras três servidoras - Ana Maria Barata, da Defensoria Pública e que passou vários anos a serviço do Ministério Público Estadual; e Marta Maria Vinagre Bembom, procuradora da Assembleia Legislativa e atualmente abrigada no Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de Nádia Khaled, mulher do ex-secretário de governo de Jatene, Joaquim Passarinho.

Ao DIÁRIO, Beckembauer disse que no momento em que ingressou com ações contra as outras três servidoras, deixou de fazê-lo com relação à secretária Alice Viana, originária do Tribunal de Justiça, porque “ainda não estava convencido de que ela havia praticado irregularidades”.

Segundo o promotor, a secretária mandou ofício ao Ministério Público manifestando-se no sentido de esclarecer o caso. “Eu não poderia dizer, naquele momento, que ela havia recebido acima do teto constitucional de forma voluntária”, explicou, acrescentando que, em determinado momento, Alice Viana começou a devolver por conta própria o dinheiro recebido a mais.

PROMOTOR

“Eu investigava para saber se havia dolo ou não, já que a situação dela era diferente das outras três servidoras contra as quais eu já havia ingressado com as ações, porque no caso dessas tudo era mais claro”, argumentou Beckembauer.

Em resumo: não houve tempo de ele concluir o trabalho com relação ao caso da secretária. E antes de sair da 2ª Promotoria de Belém, em virtude de ter passado a atuar no MP do município de Cametá, ele informa ter feito um despacho demorado, expondo suas dúvidas, para que quando outro promotor assumisse o caso “tocasse o barco normalmente”.

Beckembauer saiu em abril do ano passado e quem assumiu foi a promotora Helena Muniz. Ela está em férias e quem assumiu o lugar, na interinidade, foi Elaine Castelo Branco. Foi ela que ontem, depois de verificação, informou não ter sido ainda impetrada ação contra Alice Viana por suposta acumulação indevida de salários, estourando o teto constitucional.

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(Diário do Pará)