Câmara dos Deputados conclui votação

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos.

Ficam assegurados o seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. O texto do projeto, que foi aprovado na semana passada, é uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto do Senado.

O texto considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. A aprovação do projeto coloca os empregados domésticos mais perto de terem seus direitos igualados aos dos demais trabalhadores.

Segundo o texto, um acordo escrito entre empregado e patrão poderá prever a compensação de horas trabalhadas a mais em até três meses por meio da diminuição da jornada, respeitada a soma das jornadas semanais desse período.

Se as horas extras, no máximo de duas por dia, não forem compensadas dessa forma e nesse prazo, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

Será possível o regime de trabalho conhecido como 12 X 36, quando o empregado trabalha 12 horas diárias seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso.

Quanto a esse ponto, foi aprovada emenda que incluiu na remuneração mensal para esse regime de trabalho, o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.

A emenda mais polêmica analisada que reduzia a contribuição previdenciária dos empregadores de 12% para 8%, foi rejeitada. Assim, o percentual pago ao INSS continuará sendo de 12% sobre o valor do salário do empregado.

No caso do trabalhador, fica mantida a situação atual em que o percentual varia de 8% a 11% conforme a faixa salarial. Como o projeto foi alterado, retornará para nova apreciação do Senado.

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(Diário do Pará)