MPE pede atualização de lei sobre Conselho Tutelar

O Ministério Público do Pará (MPE) expediu uma recomendação à prefeitura de Anapú, no sudoeste do Estado, para que o governo municipal atualize a lei da cidade às nova medidas adotadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o órgão, a atual lei não está de acordo com a norma nacional, o que poderia inviabilizar o processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Anapú. Considerando isso, o MPE pede que a prefeitura providencie a adequação, além de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será realizado no dia 4 de outubro em todo o país.

O MPE estabeleceu prazo de 10 dias qpara que as medidas sejam adotadas.

(DOL com informações do MPE)