Para Jader justiça fiscal no país ainda é distante

Um primeiro passo, ainda muito pequeno, de uma caminhada longa e difícil. Assim o senador Jader Barbalho classificou esta semana a promulgação, feita na quinta-feira pelo senador Renan Calheiros, da Emenda Constitucional nº 87, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre operações relativas ao comércio eletrônico, o chamado e-commerce, que consiste principalmente nas compras pela internet.

O novo dispositivo constitucional estabelece que a diferença entre a alíquota interna e a estadual será repassada para a unidade federativa de destino – o estado consumidor –, numa escala a ser cumprida gradativamente num período de cinco anos, que vai de 2015 a 2019. Ferino, o líder maior do PMDB do Pará disse que o “avanço” pode ser interpretado como uma concessão feita pelo reino (os Estados desenvolvidos) às suas colônias – os Estados mais pobres.

Ao participar do ato solene de promulgação, Jader Barbalho lembrou que, em maio de 1971, representando o Pará num congresso de Assembleias Legislativas, realizado em Fortaleza, ele levou daqui como tese a proposta de partilha paritária do ICM (o imposto da época).

A proposta de Jader, então iniciando seu mandato de deputado estadual, foi aprovada no congresso das Assembleias Legislativas: previa que metade do imposto ficaria com o estado produtor e a outra metade com o estado consumidor.

Quase quatro décadas e meia depois, o que se vê, lamentavelmente, segundo o senador, é uma enorme concentração de receita tributária nos países mais desenvolvidos e industrializados. Mudar esse quadro exigiria coragem e vontade política, frisou o senador. Confira a entrevista:

Diário do Pará: Na sua avaliação, qual é a importância de uma mudança como essa para a economia do Pará, sabidamente um Estado com nível ainda muito baixo de industrialização?

Jader Barbalho: Embora tímida, essa nova disposição constitucional é positiva para a economia do país e, obviamente, também para a economia do Pará. O mercado de compras via internet, cresce cada vez mais no mundo e particularmente no Brasil. Com isso, o volume de transações feitas através da internet ganha uma dimensão considerável. Nesse novo dispositivo constitucional, o fundamental é a participação dos estados de forma gradativa numa maior parcela do ICMS, já que o ICMS ficava 100% com o Estado de São Paulo e demais estados produtores nas transações por meio eletrônico. Agora, numa escala de cerca de cinco anos, a diferença entre a alíquota interna e a estadual será repassada para a unidade federativa de destino. Ou seja, o percentual do imposto vai começar a ir gradativamente se ampliando em favor dos estados consumidores, não ficando apenas com os estados produtores. Neste primeiro ano de 2015, o percentual é de 20%. Em 2016, ele passará para 40%, e aí vai aumentando gradativamente até chegar a 100%. Em termos de justiça tributária e fiscal, podemos dizer, portanto, que a mudança é da maior importância, porque vai fazer crescer a renda dos Estados mais pobres da federação brasileira e por consequência também dos municípios que participam da distribuição do bolo tributário.

Diário do Pará: A nova emenda constitucional contribui para que passe a haver mais justiça fiscal e tributária no Brasil?

Jader Barbalho: Isso deve ser visto como sendo apenas um começo. Essa é uma das primeiras concessões que os estados considerados mais desenvolvidos no plano industrial no Brasil fazem através do Confaz, numa negociação política, para com os Estados mais frágeis, em matéria de natureza tributária e fiscal. A estrutura do Confaz faz com que o veto de um único Estado retire de pauta qualquer discussão de alteração de natureza tributária e fiscal. É evidente que São Paulo é um Estado privilegiado. Sendo fortemente industrializado, ele fica com a parte do leão da receita tributária e fundamentalmente do ICMS. Desse imposto, a maior parte fica com o estado produtor, e apenas uma parte residual para o estado consumidor. Essa é uma política profundamente injusta no sentido de federação, de eliminação dos desníveis regionais e de redução das distâncias entre os estados considerados mais ricos, como é o caso de São Paulo, e os estados de menor arrecadação, apesar de serem ricos em recursos naturais, como é o caso do Pará. Eu festejei o fato da abertura, mas lembrei ao Senado que estamos muito distantes da justiça que se deve fazer em matéria tributária e fiscal. Quando esse imposto foi criado, foi para que houvesse uma divisão entre o estado produtor e o estado consumidor, já que ele substituía o imposto anterior, que era de consumo. Lamentavelmente, porém, ao longo de todos esses anos, o que houve foi uma imensa concentração no que diz respeito a essa questão tributária.

Diário do Pará: Analisando-se os dados históricos, parece ainda muito distante, na realidade atual, a tese da partilha paritária...

Jader Barbalho: Em maio de 1971, estando eu ainda no início do exercício do meu mandato de deputado estadual, para o qual fora eleito no ano anterior, tive a oportunidade de representar o Pará num congresso das Assembleias Legislativas em Fortaleza. Daqui eu levei, como tese que acabou aprovada no congresso: a proposta de divisão paritária do ICM. Metade do imposto ficaria com o estado produtor e a outra metade com o estado consumidor. Essa seria, a meu ver, uma fórmula justa.

Diário do Pará: A emenda pode abrir caminho para uma repactuação do modelo federativo brasileiro...

Jader Barbalho: Eu acho que este é um primeiro passo, mas que está muito distante do ideal. Lamentavelmente, aliás, toda vez que se quer fazer um debate sobre a questão da reforma tributária no Brasil, o tema é imediatamente retirado de pauta. Todo mundo sabe que a reforma é necessária, mas ainda assim ela não consegue avançar. A aprovação da emenda no Senado não deixa de ser um gesto a ser festejado, já que nem o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] jamais permitiu qualquer discussão que alterasse essa situação. E com um fato que me parece extremamente grave. Refiro-me ao fato de ser o Estado de São Paulo o grande responsável, na balança de pagamentos, pelos débitos que o Brasil tem de pagar pela sua política de importação. Porque, como São Paulo é o grande centro industrial do Brasil, também é quem mais importa insumos para o seu parque industrial. Torna-se, assim, responsável pelos débitos, pela conta das importações. E nós, no caso do Pará, não somos responsáveis por essa conta das importações. Contribuímos favoravelmente na balança de pagamentos para as exportações. E não temos a contrapartida, por causa da famosa Lei Kandir, que no governo tucano de Fernando Henrique foi instituída para isentar as exportações. A alegação era de que haveria compensações, que na verdade nunca ocorreram. Então, nós exportamos nossas riquezas, fundamentalmente no caso do Pará, exportamos o minério de ferro, e em compensação o resultado prático disto, quer dizer, a correspondência arrecadatória, é muito pequena, ou quase nenhuma. Esse tema deve interessar à sociedade paraense, e as lideranças políticas e empresariais devem se aparelhar para que continuemos nessa luta.

Diário do Pará: A aprovação da emenda poderá evoluir, na sua opinião, para uma possível reforma tributária ampla?

Jader Barbalho: A reforma tributária é um tema recorrente. Lamentavelmente, não há coragem política. De um modo geral, toda a área econômica está situada em São Paulo, de tal ordem que a Fiesp, a Federação das Indústrias de São Paulo, é mais importante até do que a Confederação Nacional da Indústria. Para eles, evidentemente, é muito cômodo continuarem nessa situação. Isso que foi aprovado é importante, mas é ainda muito pequeno, é insignificante diante da caminhada que nós temos que fazer para corrigir. É preciso vontade política, coragem política e discussão com a opinião pública, no sentido de que essas questões sejam alteradas.

(Diário do Pará)