MP de SP se posiciona contra proposta de redução

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, se posicionou hoje (28) contra a redução da maioridade penal. Uma proposta para que os adolescentes a partir de 16 anos sejam tratados como adultos pelo Judiciário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Sob qualquer aspecto que se analise a questão, ela não se justifica no Brasil”, disse Rosa ao abrir um debate Ministério Púbico de São Paulo.

Para o procurador, a Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1993, que trata do tema, vai contra o espírito da Constituição. “Ela se revela formalmente inconstitucional, sob minha ótica, na medida em que a garantia estabelecida no sistema constitucional não se constitui em apenas uma regra, mas é um valor, a alma da Constituição de 1988”, disse em referência ao terceiro princípio da Carta Magna, o da dignidade das pessoas. “Um Estado vingador e vingativo me parece incompatível com essa que é alma da Constituição”, acrescentou.

O promotor da Infância e Juventude Fábio José Bueno tem uma visão diferente sobre o tema. Para ele, uma punição mais rigorosa tende a inibir os jovens que buscam carreira no crime. “É necessário uma resposta mais dura do Estado para que ele se sinta desestimulado de seguir esse caminho”, ressaltou.

Com base em sua experiência, Bueno diz ter aumentado o número de adolescentes que entram para a criminalidade e o sistema socioeducativo não tem sido capaz de recuperar as pessoas. “A redução da maioridade penal não seria a cura para todos os males. Mas eu acredito que seria uma medida com alguma repercussão com a prevenção da criminalidade. Nós vemos, a experiência demonstra que há cada vez mais adolescentes entrando para o mundo do crime. E o sistema atual não tem se mostrado eficaz para resgatar esses adolescentes da criminalidade”, opinou.

(Agência Brasil)