Documentação
Documento oficial de identificação; Extrato de conta vinculada ao FGTS; Carteira de Trabalho para comprovar o tempo de trabalho sob o regime do FGTS;
Condições
Para o comprador: é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, mesmo que em períodos ou empresas diferentes;
-Não possuir financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do país;
-Não poderá ser possuidor, promitente comprador, proprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção, no município onde mora ou onde exerce seu trabalho principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana;
-Estar com as prestações do seu financiamento em dia, na data em que pedir para usar o FGTS;
-Você deve ser titular ou coobrigado no financiamento que pretende pagar parte do valor das prestações;
-Ter mais de 18 anos ou ser emancipado com 16 anos completos; Ser brasileiro ou possuir visto permanente no país;
-Possuir capacidade civil e de pagamento;
-O seu nome não pode estar em cadastros de devedores, como Serasa;
-A prestação não pode ser maior que 30% da sua renda familiar mensal bruta;
-Não ter recebido desconto do FGTS em outro financiamento habitacional;
-O imóvel deve ser utilizado para sua moradia;
nPara o imóvel: o valor da avaliação deve ser de até R$ 750.000,00 para os Estados de MG, RJ, SP e DF e de até R$ 650.000,00 para os demais Estados.
-Ser residencial urbano e destinar-se à moradia do titular;
-Apresentar, na data de avaliação final, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;
-Estar matriculado no RI competente e sem registro de gravame que resulte em impedimento à sua comercialização;
Você não pode usar o FGTS para:
Imóvel comercial; reformar ou aumentar seu imóvel; comprar terrenos sem construção ao mesmo tempo; comprar material de construção; imóveis residenciais para familiares, dependentes ou outras pessoas.
O que você paga
Nos financiamentos, as taxas previstas para a contratação; na compra à vista, Taxa de Intermediação do FGTS para aquisição de Moradia, conforme Tabela de Tarifas da Caixa.
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