Governo do Pará é quinto pior em transparência

As leis no Brasil são cumpridas? Em qualquer outro país do mundo a resposta, certamente, seria positiva. Mas não no caso da legislação brasileira. Aqui ou a lei “pega ou não pega”. E uma que ainda não pegou é a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No dia 15 de maio a legislação completou três anos de vigência, mas os resultados sobre sua aplicação não são nada animadores. O Pará, por exemplo, é o 23º no ranking de transparência entre as 27 unidades federativas do país (26 estados mais o Distrito Federal). O governo Simão Jatene não regulamentou a lei, bem como não criou nenhum mecanismo ágil e transparente para que a população tenha acesso sobre gastos públicos.

Estas informações constam de um amplo relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O levantamento, realizado em todas as unidades da federação e em 500 municípios, é desanimador.

O governo de Jatene, além de não ter ainda aprovado uma lei ou decreto local para regulamentar a lei federal, criou um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que é quase uma peça de ficção, segundo apurou a CGU.

MURO BUROCRÁTICO

Não há nenhuma informação no site do Governo do Estado que indique a existência do SIC para sanar questionamentos e dúvidas do cidadão paraense. No “Fale Conosco” há um número de telefone que não atende. Não tente consultar gastos públicos em licitações, compras diretas, inexigibilidade entre outros. É um exercício de paciência.

Em outros casos, obrigatórios na transparência pública, é uma longa jornada encontrar os salários dos servidores. Para encontrar o salário de Helenilson Pontes, por exemplo, titular da Seduc, o cidadão precisa repassar quatro longas listas, que somam mais de duas mil páginas, para saber que Helenilson recebe salário de R$ 21.523,91 e mais R$ 551,60 como conselheiro - e que um professor temporário nível superior recebe por mês R$ 1. 110,95. Não há ordenamento acessível ao cidadão comum.

Simão Jatene não criou também nenhum mecanismo de responsabilização do servidor em caso de conduta ilícita. Ou seja, casos de corrupção que venham a ocorrer nas contas dos gastos públicos do Pará não têm nenhuma forma de prevenção e muito menos de punição.

Os dados da CGU mostram que o Governo do Estado do Pará tem um portal criado na internet. Mas o funcionamento é confuso (não transparente) e faltam respostas para a maioria das consultas feitas pelo cidadão, que também não consegue encaminhar documentos como pessoa física ou jurídica.

O site não apresenta nenhuma possibilidade de acompanhamento de solicitações (dúvidas, perguntas, etc) e não responde a questionamentos sobre os principais itens de interesse da população paraense, como saúde, educação e assistência social. A única pergunta respondida é sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação mas, mesmo assim, as respostas foram consideradas pela CGU como “insatisfatórias”. Por isso Jatene recebeu um “zero” no quesito sobre respostas satisfatórias.

O governo Simão Jatene recebeu nota 2,78 - em avaliação valendo 10 - no levantamento feito pela CGU. Ou seja, foi reprovado pelo principal órgão de controle do país no quesito transparência nas informações dos gastos públicos. Entre as unidades da Federação, duas - Amapá e Rio Grande do Norte - tiraram nota zero. Mato Grosso do Sul (2,50) e Maranhão (2,22) vêm logo abaixo do Pará com as piores notas.

LONGE DOS MELHORES

Os governos estaduais mais transparentes, segundo a CGU, são os do Ceará e o de São Paulo, que obtiveram a avaliação máxima: 10. As notas são dadas de acordo com um índice chamado de Escala Brasil Transparente (EBT), que pode ser acessado por qualquer cidadão brasileiro pelo link www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente. Entre os dez estados mais transparentes segundo a EBT, três têm governos do PMDB.

O ministro chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, destacou que o levantamento não será usado para reter os repasses voluntários de verbas federais para os municípios. Mas ressaltou que outros órgãos, como o Ministério Público, poderão usar esses dados para tentar responsabilizar os gestores locais.

“A CGU não é o órgão de fiscalização dos municípios, estados e demais poderes em relação ao cumprimento da lei. Esse retrato certamente pode ser usado pelo Ministério Público e também pelos Tribunais de Contas para avaliar o cumprimento da lei. Importante dizer: a lei está vigendo. Então o cumprimento é obrigatório. O contrário pode caracterizar, em determinadas situações, atos de improbidade. Então, gestores públicos estão submetidos ao regramento que têm de cumprir. Não será a CGU o agente de fiscalização e controle, mas sim o Ministério Público e os Tribunais de Contas”.

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