Jader levanta debate sobre a maioridade penal

O senador Jader Barbalho (PMDB/PA) abriu o debate no Senado Federal sobre a proposta que reduz a maioridade penal. Em discurso ontem, 16, na tribuna da Casa, ele alertou que, diferentemente da forma como vem sendo tratada a questão na Câmara, o tema “não pode ser discutido e decidido de forma passional como vem acontecendo, consagrando o obscuro conceito de Talíão, de ‘olho por olho, dente por dente’ incitado pela exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens”.

A Proposta de Emenda à Constituição 171/93 que propõe a redução da maioridade penal ainda está em discussão na Câmara dos Deputados e somente depois de ser votada pela comissão especial da Casa e aprovada em plenário é que deve então seguir para o Senado Federal. A votação na comissão especial deve acontecer ainda esta semana e deverá ser fechada, sem acesso do público. A análise da proposta no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.

Jader Barbalho é o primeiro representante do Senado Federal a defender, publicamente, a necessidade de uma discussão mais profunda sobre o tema. Ele incluiu em seu discurso a Nota Técnica “O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal “, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostra que o perfil dos jovens infratores hoje é constituído por negros, de famílias extremamente pobres, que não tiveram a oportunidade de estudar.

Ele propôs ontem que, antes de ser discutida “passionalmente” a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, deva ser reavaliado o texto e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Jader ressaltou que o ECA é uma norma infraconstitucional que prevê outras formas e períodos de punição aos menores de 18 anos. Além disso, segundo ele, redefine os graus dos delitos, estabelecendo penas gradativas de responsabilização criminal e simultaneamente a inclusão obrigatória do tratamento das famílias dos jovens criminosos no contexto socioeducativo do sistema correcional, de forma a tranquilizar a sociedade e apontar uma visão de futuro para o jovem que incorrer em conduta criminosa.

Ontem mesmo ele formalizou junto ao Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, requerimento de criação de uma Comissão Especial para avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que, segundo ele, “lamentavelmente vem até o momento consistindo em peça jurídica de ficção perante a realidade vivenciada por crianças e adolescentes no Brasil”.

Para o senador, na discussão sobre a maioridade não pode estar ausente o alerta sobre os riscos de manter um menor de idade privado de sua liberdade e não proporcionar-lhe, e à sua família, um tratamento pedagógico e socioeducativo. “Os jovens infratores e criminosos vêm de contexto familiar que não pode ser ignorado nessa discussão. Retirá-los do convívio social para que retornem, depois de cumpridas as penas, à mesma realidade da qual foram temporariamente afastados, é absolutamente ineficaz”, ressaltou.

De acordo com Jader Barbalho, jogá-los num sistema mais duro - que é o sistema prisional - em nada vai contribuir para sua ressocialização. “Trancá-los nos muros de uma prisão não indica que seu comportamento, seus sentimentos, sua visão distorcida do contexto social seja modificada para melhor. Bem ao contrário, a realidade do sistema prisional brasileiro é um atestado pleno da falência da atuação do Estado e de suas políticas públicas, comprovado pelo alto grau de reincidência de conduta criminosa dos egressos do sistema penal, com as taxas nas penitenciárias de 70%”, informou o senador.

Na opinião do senador, a discussão da redução da maioridade penal sensibiliza a população por ser um “discurso político fácil”. “Mas em nada contribuirá para resolver ou sequer minorar o problema neste país de diferenças sociais enormes. Punir o adolescente ao invés de tratá-lo, reeduca-lo e à sua família, repito, é um discurso fácil, mas que não resolve o problema”.

Jader Barbalho alertou também para o fato de que não há nas discussões sobre o tema, qualquer proposta sobre a definição clara da competência dos entes federativos na gestão das “novas’ instituições que deverão abrigar os menores infratores: o que caberia à União, aos estados e aos municípios.
Ele citou como exemplo um fato sobre a Fundação Casa em São Paulo, considerada como modelo em recuperação de menores infratores, que chegou ao seu conhecimento: “soube esta semana que, se um menor precisa cumprir pena de ressocialização de dois anos, ele permanece apenas um e é colocado na rua”. O motivo, segundo Jader, é ainda mais assustador: a Fundação coloca os menores de volta às ruas para abrirem vagas para novos infratores que estão chegando.

Durante seu pronunciamento o senador foi aparteado pelo colega Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que parabenizou Jader Barbalho pela coragem de abrir a discussão no Senado Federal. “Quero confessar que é a primeira vez que me manifesto com relação a este assunto e que trará grandes discussões. Mas temos que aprofundar esse debate”, defendeu Garibaldi Alves.

Os senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) também parabenizaram a coragem de Jader Barbalho de abrir o debate sobre o tema de forma antecipada. Renan Calheiros também destacou a necessidade de ampliar as discussões sobre a questão da maioridade penal. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o pronunciamento de Jader Barbalho foi “corajoso, brilhante e competente”. “Como vamos colocar na cadeia essas crianças vítimas sociais, coloca-las em um sistema prisional falido? ”, questionou Paim.

Perfil expõe extrema pobreza.

(Diário do Pará)