Senador propõe a criação de comissão

O senador Jader Barbalho protocolou ontem, 17, junto à Mesa Diretora do Senado Federal, requerimento solicitando a criação de uma comissão temporária com o objetivo de avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos estados e municípios. A Comissão será composta por cinco membros e suplentes e obedecerá aos prazos previstos no regimento interno do Senado. A comissão vai analisar as normas jurídicas previstas no estatuto para fundamentar as discussões sobre aumento da idade penal no Senado.

Jader Barbalho quer evitar, segundo declarou em discurso feito em plenário, na última terça, 16, que os debates sobre a alteração do artigo 228 da Constituição Federal - que estabelece serem inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial - sejam realizados de forma passional, ou seja, sem a discussão mais técnica e aprofundada sobre o tema.

O senador defende a reavaliação do texto e aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente ao jovem que incorrer em conduta criminosa. Ele lembra que o ECA é uma norma infraconstitucional, ou seja, inferior às regras previstas na Constituição.

Para Jader Barbalho, alterar a constituição não é a melhor saída para resolver o aumento da criminalidade praticada por menores de 18 anos. Para isso ele sugere o aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente para prever novas medidas de reeducação e reinserção social de jovens infratores.

Tramitam ao todo no Congresso Nacional 47 propostas para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes criminosos. “Apesar de terem redação diferente, quatro delas visam fixar a maioridade penal em 16 anos. Outra vai além, propondo que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos. Se permitirmos que este tipo de tema tão sério, tão importante para a sociedade brasileira continue sendo conduzido de forma passional e midiática, amanhã teremos a previsão de que crianças vítimas da exclusão social, em sua maioria negros e filhos de famílias extremamente pobres, já nasçam confinadas em creches. É o apartheid sendo imposto ao Brasil” alertou o senador Jader Barbalho.

No requerimento entregue ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador paraense ressalta que nessa discussão sobre a alteração da maioridade penal não pode estar ausente o alerta sobre os riscos de manter um menor de idade privado de sua liberdade sem a implementação de ações efetivas de forma a obter sua reeducação e reinserção na sociedade com uma visão de vida diferente de quando cometeu o crime.

Em sua opinião, é mais eficaz dar tratamento pedagógico, sócio-educativo e psicológico a esses jovens e suas famílias do que apenas trancafiá-los em presídios.

“Ao jogar estes menores em conflito com a lei num sistema mais duro, que é o sistema prisional – ainda que especial - em nada vai contribuir para sua ressocialização pois trancá-los nos muros de uma prisão não indica que seu comportamento, seus sentimentos, sua visão distorcida do contexto social seja modificada para melhor”, reforçou.

Destacou ainda no requerimento que “a realidade do sistema prisional brasileiro é um atestado pleno da falência da atuação do Estado e de suas políticas públicas, comprovado pelo alto grau de reincidência de conduta criminosa dos egressos do sistema penal, com as taxas nas penitenciárias de 70%”.

(Diário do Pará)