Fiscalização não funciona

O acordo previa multas para o caso de não cumprimento das determinações, previa também mutirão em municípios como Santarém, Marabá, Bragança, Belém e ainda um município do Marajó, que poderá ser Breves, para ouvir as demandas dos usuários desses serviços. Ao mesmo tempo, obrigava a elaboração de cartilhas de orientação ao consumidor, algumas inclusive em braile, que serão distribuídas aos 144 municípios paraenses

O mesmo acordo insiste numa autonomia administrativa e financeira do Procon-Pará, hoje dependente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). “É uma entidade que não atua de forma significativa pela falta de autonomia. Tem um quantitativo de servidores quando deveria ser uma autarquia com orçamento próprio”, defendeu Edilson Moura. Os questionamentos se dirigiam também à Anatel. “Existe uma dependência enorme das operadoras, o que torna discutível a credibilidade do órgão quando, por exemplo, se baseia nos dados passados pelas próprias operadoras quando o assunto é satisfação dos clientes! Não regula e nem fiscaliza como deveria”, lamentou na época o relator Edilson Moura.

O Termo de Compromisso citou ainda a destinação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), arrecadação que sai do bolso do próprio cliente, em forma de taxa na conta de telefone, teoricamente destinado à melhoria dos serviços, de um modo geral, e propõe um pacto nacional para que a instalação de novas antenas siga um padrão único, em vez de regulamentado em leis municipais.

(Diário do Pará)