Governo quer aprovar benefícios "na marra"

Mais uma vez, o Poder Executivo espera os últimos dias de legislatura do semestre para mandar à Assembleia Legislativa, e em caráter de urgência, projetos de lei cuja aprovação envolve considerável impacto financeiro e que acabam passando sem que se faça o debate necessário. Há menos de duas semanas as comissões do parlamento receberam um pacote de mais de dez PLs, dentre eles, o que estende em 15 anos os incentivos fiscais para empresas cujos benefícios, também com duração de uma década e meia, já se expiraram em 2014, ou ainda vão se expirar nos anos de 2015, 2016 e 2017 - são 37 no total, e a maioria já instalada e funcionando há anos no Estado, sem que sejam conhecidos os benefícios que essas isenções resultarão ao Pará.

Aprovado ontem com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, o projeto desce hoje, no último dia de sessão ordinária antes do recesso de meio de ano, ao plenário para apreciação e votação, momento em que também serão apreciadas as emendas feitas ao texto, em especial por parte da bancada de oposição, que enxerga a ausência do princípio de igualdade na hora de o Governo decidir a quem conceder e porquê conceder descontos e isenções de impostos que chegam a até 95% sem uma justificativa clara para tal benevolência, ainda mais em véspera de ano de eleições municipais e tendo os mandatos do PSDB à frente do Executivo estadual o escândalo Cerpasa no histórico - que dentre outros fatos incluídos em inquérito tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolve um perdão fiscal de mais de R$ 47 milhões à Cerverjaria Paraense por parte do Governo do Estado ainda no primeiro mandato do então governador Almir Gabriel, em 2000, hoje já falecido e que tem como principal réu o governador Simão Jatene, acusado de ter recebido propina para a concessão do benefício à época.

A bancada do Partido dos Trabalhadores já anunciou que votará contra o projeto se não tiver aprovadas as três emendas postas para avaliação a fim de tentar uma “redução de danos”: uma que dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentar um fundo de recursos voltados para a infraestrutura do Estado; outra para que seja levado em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município onde a empresa estiver instalada no momento de definir o percentual do incentivo; e uma última para que se admita a presença, dentro do comitê técnico que indica o percentual da isenção a ser aplicado, de um representante do setor produtivo do município onde a empresa atua.

“Nossa crítica é de que o Governo não permitiu uma apreciação mais cuidadosa de leis que vão impactar mais de uma geração de paraenses”, justifica o deputado petista Carlos Bordalo. “Já acumulamos experiências negativas nesse assunto, como o deferimento que deu isenção absurdas a mineradoras, um impacto de mais de R$ 30 milhões. Concordamos com o caráter do projeto, mas achamos que ele poderia ser melhor delineado. Em vez de incentivos por períodos tão largos como esse de 15 anos, que se levasse em consideração a necessidade de cada região. No Marajó, por exemplo, talvez 15 anos não fossem suficientes, enquanto outras regiões poderiam ter o benefício por um tempo menor. Esse aspecto do projeto é vago e dizer que haverá uma avaliação por parte de um comitê técnico não conta de muita coisa se o comitê é totalmente governamental, formado por membros indicados pelo governador”, pondera.

Plano também foi alvo de críticas.

(Diário do Pará)