Redução da maioridade pode ser votada hoje

Alvo de polêmica não apenas entre as autoridades, mas também em grande parte da sociedade, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pode ser votado em primeiro turno hoje na Câmara dos Deputados. A previsão é de que o projeto seja o destaque da pauta do plenário desta terça-feira.

Seguindo o posicionamento da sessão federal do órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará também é contra a redução da maioridade. Convencido que a diminuição não vai provocar o controle da violência, o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/Pará, Ricardo Melo destaca que a medida desencadearia uma série de outros problemas. “Essa medida é um processo paliativo porque não vai fundo no problema maior que é a não aplicação, em sua plenitude, de políticas públicas”, aponta. “Se aprovada, ela vai afetar a todos de forma geral. Como se trata de uma mudança na Constituição Federal, vai gerar consequências com relação aos crimes de trânsito, acesso a motéis, acesso a locais de entretenimento, ao direito de voto, ao trabalho... envolve uma série de mudanças”.

Destacando que quase 100% dos jovens em conflito com a lei têm baixa escolaridade e que grande parte ainda possui envolvimentos com drogas, o advogado lembra que as condições que influenciam o envolvimento com a criminalidade vão muito além do que a simplesmente a idade. “O acesso ao trabalho por esses jovens e por seus pais é muito baixo porque eles não têm oportunidade. A desigualdade social e a segregação, aliadas a outros fatores, acabam empurrando esse jovem pra criminalidade”, considera. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê várias garantias que não são cumpridas”.

O advogado também se demonstra preocupado com as consequências que isso pode gerar para a própria sociedade caso os jovens infratores de 16 a 18 anos passem a ser acolhidos nas prisões superlotadas do país. “No sistema socioeducativo é obrigatório o fornecimento de educação aos jovens. Já no sistema prisional eles não têm a obrigação legal de estudar, então essa seria uma grande perda”, acredita. “Muitas redes de crimes e facções criminosas estão instaladas nos presídios, então correríamos o risco desses jovens saírem de lá pós-graduados na criminalidade. Eu espero que o parlamento não aprove essa redução”.

"Movida" é a favor da redução.

(Diário do Pará)