MP quer que Prefeitura não omita gastos públicos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da Capital, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar junto ao poder público a devida implementação do Portal da Transparência pelo Município de Belém, com todos os dados e obrigações prevista em lei e e em especial da Lei de Acesso á Informação (LAI).

O IC requer que a prefeitura manifeste, no prazo de 10 dias, as razões pelas quais o município de Belém não esta cumprindo a Lei Federal nº 12.527/2011 que trata sobre regulamentação do direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros obterem informações públicas dos órgãos e entidades.

"O sítio eletrônico, normalmente denominado de portal da transparência, é um importante instrumento de controle social dos gastos públicos" explica Elaine Castelo Branco.

"As informações devem ser divulgadas de forma clara e acessível, disponibilizando informações detalhadas sobre os planos orçamentários, as despesas e receitas da administração pública, entre outras obrigações legais", complementa a promotora.

A lei que passou a vigorar à 16 de maio de 2012 vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e também para os Tribunais de Conta e Ministério Público. E finaliza Elaine Castelo que a 5ª Promotoria de Justiça identificou "a fragilidade do portal da transparência do município de Belém, com omissão de vários dados, cuja adequação à Lei merece ser corrigida".

(DOL com informações do MPPA)