Câmara quer reduzir idade mínima para trabalho

A redução da idade mínima para trabalhar de 16 para 14 anos está no centro de uma polêmica na Câmara dos Deputados onde cinco PECs (Proposta de Emenda à Constituição) são examinadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A Constituição limita o trabalho a partir dos 14 anos e por isso qualquer mudança nesse sentido precisa ser por meio de alteração na Constituição.

Enquanto uma das PECs libera o trabalho em regime especial em jornada de 5 horas diárias, outra apenas exige que, para ser contratado, o jovem tenha passado ao menos um ano na condição de aprendiz. Além delas, uma proposta do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) permite o trabalho aos menores desde que eles estejam frequentando regularmente a escola.

Segundo representantes de confederações de empregadores, de centrais sindicais e do Ministério do Trabalho, a medida fere direitos fundamentais assegurados na Constituição, tratados internacionais sobre a organização do trabalho e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A opinião de muitas pessoas, no entanto, destaca que a mudança pode acarretar maior exploração de adolescentes. Já para outras pessoas, pode ser uma alternativa interessante de inclusão dos jovens no mercado de trabalho e mesmo de dar mais oportunidades de emprego.

Para ampliar a discussão, a Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1973, fixa como idade mínima recomendada para o trabalho a idade de 16 anos. A Convenção admite, por exceção, o trabalho na faixa etária entre 13 e 15 anos, desde que não prejudique a saúde ou desenvolvimento do jovem e assegure a ida dele à escola.

(DOL, com informações da Câmara e do portal R7)